Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00547 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | Acrescentar ao final dos incisos V, VI, VII, VIII
e IX a seguinte expressão: ", observado o disposto
no art. 163;" | |
182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00548 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a
expressão "calamidade pública"; acrescente-se o
vocábulo "ou", após a expressão "Sua iminência;". | |
183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00549 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | 1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte
expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art.
195, § 6o., relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo."
2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as
seguintes expressões:
a) após "As contribuições sociais", a expressão
"de que trata este artigo";
b) in fine, a expressão ", não se lhes aplicando o
disposto no artigo 150, III, "b".".
3. Substitua-se no supracitado dispositivo a
expressão "depois de" por "após". | |
184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00550 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | Desdobrar o artigo em dois artigos, a saber:
- o primeiro artigo incluindo o "caput", os
incisos I, II, III, e IV, e os parágrafos 1o., 5o.
e 6o., estes últimos convertidos, respectivamente,
em §§ 2o. e 3o.;
- o segundo artigo, relacionando os incisos V e VI
e os §§ 2o., 3o. e 4o., que se converteriam,
respectivamente, em incisos I e II e §§ 1o., 2o. e
3o., dando-se ao "caput" a seguinte redação:
"É vedado, ainda, à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:" | |
185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00551 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | Colocar vírgula após o vocábulo "origem" e
substituir a expressão "a alíquota" pela expressão
"cuja alíquota".
transportar a parte final do dispositivo para a
Seção VI, dedidada à Repartição das Receitas
Tributárias, mediante a inclusão dos seguintes
incisos nos artigos 157 e 158:
"Art. 157 ...
III - conforme a origem, trinta por cento do
produto da arrecadação do imposto incidente nos
termos do § 5o. do art. 153.
Art. 158 ...
V - conforme a origem, setenta por cento do
produto da arrecadação do imposto incidente nos
termos do § 5o. do art. 153." | |
186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00552 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | Reordenar a colocação dos parágrafos do artigo
165, de maneira a apresentarem a seguinte
sequência:
1o., 4o., 2o., 5o., 6o., 7o., 8o., 3o., e 9o. | |
187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00553 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | Substituir a expressão "O orçamento fiscal e o das
empresas estatais," pela expressão "Os orçamentos
previstos no § 5o., I e II, deste artigo". | |
188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00554 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | Transforma o parágrafo em novo inciso do referido
artigo, resultando a seguinte redação:
"X - o início da execução de investimentos, que
ultrapassem um exercício financeiro, sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade." | |
189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00555 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | Transforme-se o § 2o. do artigo 167 em um novo
artigo, tendo como parágrafo único o § 3o. do
referido artigo do Projeto "C". | |
190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00556 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | No art. 39 - Ato das Disposições Transitórias,
substituir "1988" por "1989". | |
191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00557 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | Texto: | Substituir a expressão "o art. 195, I" pela
expressão "a contribuição dos empregadores
incidentes sobre o faturamento prevista no artigo
195, I" | |
192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00575 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei; | |
193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00576 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurado o livre execício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, proteção
aos locais de culto e à suas liturgias. | |
194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00577 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consetimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito, desastre,
prestação de socorro e por determinação judicial; | |
195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00578 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | no caso de perigo público iminente, a autoridade
competente poderá usar propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano; | |
196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00579 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade qual o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência; | |
197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00580 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover o
entedimento direto com os empregadores. | |
198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00581 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | contar menos de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade; | |
199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00582 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | com mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, eleito, passará
automaticamente para a inatividade, no ato da
diplomação. | |
200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00583 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | organizar e manter as polícias federal, rodoviária
e ferroviária federais, a civil, a militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e
dos Territórios. | |
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