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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27032 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva - Título II Capítulo I Inclua-se um novo parágrafo no art. 6o.: "§ - Estão incorporados à Constituição Federal a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração Americana de Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem (OEA)."
	Parecer:	Emenda sobre o caráter extensível dos direitos anotados no art. 6o. A proposta já consta do parágrafo 57 desse artigo. Pela rejeição.