ANTE / PROJEMENTODOS | 101 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00696 DT REC:10/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A ANISTIA CONCEDIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE
27/11/85, FICA ESTENDIDA AOS CIDADÃOS CIVIS E MILITARES DE QUALQUER
POSTO OU GRADUAÇÃO, QUE HAJAM SIDO PUNIDOS, INCLUSIVE
DISCIPLINARMENTE, COM DEMISSÃO E DISPENSA DE SUAS ATIVIDADES, QUE
TIVERAM MANDADOS INTERROMPIDOS OU ALGUM DIREITO LESADO, COM BASE EM
QUAISQUER OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, TUDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
102 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00697 DT REC:10/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISE À REALIZAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO, NO RESPEITO PELOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE
PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, ESTIPULANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ
ESTRUTURADA DE MODO A EVITAR A BUROCRATIZAÇÃO, A APROXIMAR OS
SERVIÇOS DAS POPULAÇÕES E A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
NA SUA GESTÃO EFETIVA, ESPECIALMENTE POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES
CIVIS, COMUNITÁRIAS, DE CLASSE E OUTRAS FORMAS DE REPRESENTAÇÃO
DEMOCRÁTICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DESBUROCRATIZAÇÃO | |
103 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00709 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM LIBERDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E DISCIPLINEM OS CASOS E CONDIÇÕES EM ELES SE PROCESSAM. | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
COMUNICAÇÃO DE MASSA
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
LIBERDADE
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
104 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07721 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A DISCIPLINA DOS ALUGUÉIS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
MUNICIPIOS
LOCAÇÃO | |
105 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07722 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA AO DEFICIENTE FÍSICO, COM PROVENTOS INTEGRAIS,
QUANDO CONTAR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DEFICIENTE FISICO
PROVENTOS
TEMPO DE SERVIÇO
DIREITOS DAS MINORIAS | |
106 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07725 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO
GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA | |
107 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07726 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O
REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | REPRESENTATIVIDADE | |
108 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07727 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEJA
VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
109 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07728 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA LEI DE
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL
ELABORAÇÃO DA LEI | |
111 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07730 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES
QUE VIOLEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITOS HUMANOS | |
112 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07731 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR MENOR, FILHO DE CONTRIBUINTE, SEJA
DISPENSADO DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA. | | | Indexação: | TRABALHO DO MENOR
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA TRIBUTARIA | |
113 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07732 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM FORÇAS
INTERNACIONAIS DE INTERVENÇÃO. | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
GUERRA | |
114 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07733 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES
CARENTES PELOS PORTADORES DE TÍTULO UNIVERSITÁRIO EMITIDO POR
ESTABELECIMENTO PÚBLICO. | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAL LIBERAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
115 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07734 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TANTO A MULHER COMO O HOMEM, SEJAM CÔNJUGES OU
COMPANHEIROS, TENHAM DIREITO A PENSÃO POR FALECIMENTO. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
116 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07735 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS, AO COMPLETAR 17 ANOS
DE IDADE, A PRESTAR SERVIÇO À PÁTRIA, DE NATUREZA CIVIL
OU MILITAR. | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
SERVIÇO MILITAR | |
117 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07736 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A
MULHER. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DA MULHER | |
118 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07737 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS
MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, INCLUSIVE OS DAS
AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEMPRE
QUE OCUPAREM CARGO OU FUNÇÃO DA MESMA NATUREZA. | | | Indexação: | ISONOMIA SALARIAL
SERVIDOR | |
119 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07738 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LIBERDADE DE CULTO COMPREENDA O DIREITO DE REUNIÃO,
MANIFESTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO COM FINS RELIGIOSOS. | | | Indexação: | LIBERDADE DE RELIGIÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
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