| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01634 DT REC:23/04/87  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO
EXERCÍCIO DA CIDADANIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CIDADANIA | |
| 302 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01635 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA E DE BANIMENTO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 303 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01639 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBAM UM PERCENTUAL NUNCA
INFERIOR A 30% DE TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS RECOLHIDOS EM SEU
TERRITÓRIO; QUE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS A
COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL
COMPETENCIA TRIBUTARIA
IPTU
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
ISS | |
| 304 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01640 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONCESSÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SEJAM APROVADAS
PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS FEITA PELO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 305 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01641 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREAS
INDÍGENAS, INCUMBINDO AO ESTADO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM
A IDENTIDADE ÉTNICA, CULTURAL E A SOBREVIVÊNCIA DOS ÍNDIOS; QUE SEJA
VEDADA, A QUALQUER TÍTULO, A EXPLORAÇÃO DO SOLO OU DO SUBSOLO NAS
TERRAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA
DIREITOS DO INDIO | |
| 306 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01642 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE HAJA AUTONOMIA DO PARTIDO POLÍTICO PARA ACEITAR OU
REJEITAR A FILIAÇÃO DE POSTULANTE EM SEUS QUADROS; QUE NEMHUMA LEI
POSSA INTERFERIR NA VIDA INTERNA DOS PARTIDOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
| 307 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01643 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE O TOMBAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA PARA ASSEGURAR O HABITAT
DAS NAÇÕES INDÍGENAS, NA FORMA QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA ECOLOGICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
REGIÃO AMAZONICA | |
| 308 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01644 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SISTEMA ELEITORAL SEJA DISTRITAL, CABENDO À JUSTIÇA
ELEITORAL FIXAR O NÚMERO DE CADEIRAS POR DISTRITO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
VOTO DISTRITAL
JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 309 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01645 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO A FORMULAÇÃO,
A EXECUÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE; QUE SEJA
PROIBIDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS, DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, DE
CIGARROS E DE TODOS OS PRODUTOS DE TEOR TÓXICO; QUE SEJA CONCEDIDA
PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA PENSÃO MENSAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS,
NOTADAMENTE INCAPAZES, AO COMPLETAREM 18 ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PROPAGANDA
MEDICAMENTOS
ALCOOLISMO
TABAGISMO
PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEFICIENTE FISICO | |
| 310 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01646 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE REDUZA PARA 18 ANOS DE IDADE O RECONHECIMENTO PLENO DA
MAIORIDADE DO CIDADÃO E QUE SEJA CONSTITUCIONALMENTE CONFIGURADA A
CAPACIDADE CIVIL RELATIVA DOS BRASILEIROS MARIORES DE 16 ANOS DE
IDADE; QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS
BRASILEIROS COM CAPACIDADE CIVIL E MAIORES DE 16 ANOS, INCLUSIVE AOS
ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAIORIDADE
CAPACIDADE CIVIL
DIREITO DE VOTO | |
| 311 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01647 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE: POSSE E EXPLORAÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO; IMPOSTO
PROGRESSIVO INCIDENTE SOBRE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO; DIREITO
DE MORADIA; PROPRIEDADE RURAL; CONFISCO DE TERRAS EM PODER DE
ESTRANGEIROS; E REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS
RECURSOS NATURAIS
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
TRIBUTAÇÃO URBANA
HABITAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL | |
| 312 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01648 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SEU ORÇAMENTO GLOBAL À
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO FEDERAL
ENSINO
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ELEIÇÕES
DIREITOS DO TRABALHADOR
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 313 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01649 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE DEMISSÃO
INJUSTIFICADA; QUE SEJA INSTITUÍDA A APOSENTADORIA DA MULHER DO LAR;
QUE SEJA DEFINIDO O 'SALÁRIO MÁXIMO'. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DEMISSÃO
APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TETO SALARIAL | |
| 314 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01653 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS LITIGANTES O DIREITO DE PLENA
DEFESA, E QUE SEJAM VEDADOS FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO PENAL
JUDICIARIO | |
| 315 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01654 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ORGÃOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 316 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01669 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS SEJAM
REAJUSTADOS AUTOMATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DOS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
SERVIDOR
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 317 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01671 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR,
PUBLICAMENTE, CONTAS DA PROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
| 318 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01672 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS
PARTIDOS POLÍTICOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
| 319 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01673 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO AO
RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA CAMPANHA ELEITORAL, NOS TERMOS DEFINIDOS
EM LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS
PROPAGANDA ELEITORAL | |
| 320 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01674 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS MENORES ABANDONADOS CONDIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO FÍSICO E ESPIRITUAL NECESSÁRIAS À SUA INTEGRAÇÃO NA
SOCIEDADE. | | | | Indexação: | MENOR CARENTE
ASSISTENCIA AO MENOR
LEGISLAÇÃO | |
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