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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o ítem I do artigo único do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e inclua-se a expressão "concernentes à vida" no caput do artigo, que passará a ter a seguinte redação: "Art. ... São direitos e garantias individuais, concernentes à vida:"
	Parecer:	Não adotamos nem a Emenda nem o dispositovo emendado, porque não havíamos adotado a sistematização tradicional. Assim, se- paramos objetivamente os direitos e as Garantias, razão pela qual se torna impossível atender redacionalmente ao nobre Constituinte. Todavia, quanto às preocupações e objetivos da Emenda, cremos que foram atendidos. Rejeita-se a redação.