ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00344 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - ninguém será submetido a prisão provisória
quando outra medida cautelar processual puder ser
imposta eficazmente; | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00345 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente, podendo a obrigação de reparar o dano
e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executados, até o limite do valor do
patrimônio transferido; | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00346 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - o Estado prestará assistência jurídica e
judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos; | |
5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00348 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - às presas serão asseguradas condições para
que possam permanecer com os seus filhos durante o
período de amamentação; | |
6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00349 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - a pena cumprida em establecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a
idade e o sexo do condenado; | |
7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00350 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - constitui crime inafiançável e
imprescritível qualquer fato praticado por grupos
armados, civis e militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático; | |
8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00351 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins,
os fatos de terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles repondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem; | |
9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00352 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | XLII - o racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos
termos da lei; | |
10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00353 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, cometido
antes da naturalização, ou de comprovada
participação em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei; | |
20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00689 EM ANALISE | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 2o. do
artigo 73 do Projeto de Constituição "C":
Art. 73. ...
§ 2o. ...
I - um terço pelo Presidente da República, com
aprovação do Senado Federal, sendo dois
alternadamente entre auditores e membros do
Minsitério Público previsto no artigo 130,
indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento. | |
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