| ANTE / PROJEMENTODOS | | 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00446 APROVADA  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Capítulo "do Ministério Público" - art. 3o.:
"Na letra f do inciso II do Capítulo do
Ministério Público, excluir a referência
"constitucionalidade ou", já que absolutamente
inútil e inaplicável, uma vez que as discussões de
inconstitucionalidade, obrigatoriamente, por
exclusão, envolvem a constitucionalidade." | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00467 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescenta a alínea "g" ao inciso II do
artigo 3:
"g) defender, judicial e extrajudicialmente,
os direitos e interesses das populações indígenas
quanto às terras que ocupam, seu patrimônio
material e imaterial, incluída a preservação e
restauração de direitos, reparação de danos e
promoção de responsabilidades dos ofensores." | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00511 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | "Art. 1o. O Ministério Público é instituição
permanente essencial à função jurisdicional do
Estado incumbido da defesa da Constituição e do
regime democrático, da ordem jurídica e dos
interesses indisponíveis da sociedade e
individuais." | | | | Indexação: | ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA,
TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB),
PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA
TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO,
VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO,
INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU,
TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00554 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | No Capítulo do Ministério Público,
acrescente-se ao artigo 3o., item II, a alínea g,
com a seguinte redação:
"g) velar pelos direitos das populações
indígenas" | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00555 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 2o., do Capítulo do
Ministério Público, a seguinte redação:
"Art. 2o. - O Ministério Público Federal e o
Ministério Público do DistritoFederal e
Territórios serão organizados por leis
complementares federais distintas e o Ministério
Público dos Estados, por leis complementares
locais, observadas as seguintes disposições:" | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00556 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Nos artigos 2o., ítens III, IV e V. e 6o.
Capítulo do Ministério Público, substitua-se a
expressão Promotor-Geral de Justiça por Promotor-
Geral. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00557 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se após o atual art. 9o., do
Capítulo do Ministério Público, o seguinte artigo,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 10. O provimento inicial dos cargos
efetivos dos serviços auxiliares do Ministério
Público dependerá de aprovação em concurso público
de provas e títulos. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00013 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos.
Art. 2o. ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os militares serão alistáveis e terão o
direito do voto, salvo durante o período do
serviço militar obrigatório. | | | | Parecer: | A emenda em questÃo complementa a nossa redaçÃo. De fato, a
inclusão proposta dá mais clareza ao nosso ponto de vista.
Parecer favorável. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00088 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe a supressão do art. 5o. do anteprojeto
do relator, Constituinte Francisco Rossi.
"Suprima-se o art. 5o.." | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con-
fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital
e outro na lista partidária.
Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen-
tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00139 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Seja suprimido o artigo 4o. e seu parágrafo,
do capítulo I, do sistema eleitoral." | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o artigo 4o. e seu parágrafo do
Anteprojeto.
Somos, também, por sua supressão, tendo em vista que a im-
plantação do sistema eleitoral misto, eleitoral e proporcio-
nal, deve ser disciplinada em lei complementar.
Pela aprovação. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00141 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
"Seja suprimido o artigo 6o., do capítulo I,
do sistema eleitoral." | | | | Parecer: | EMENDA No. 4A 0141-3
Pretende o autor suprimir o artigo 6o. do Anteprojeto.
O artigo 3o. institui o sistema eleitoral misto, majoritário
e proporcional.
Concordamos com a proposta, por entendermos que a lei
complementar deve regular inteiramente o novo Sistema
eleitoral, e não somente os critérios para divisão dos
distritos e sua revisão. Já o artigo 6o. é justamente, o que
remete para a lei complementar a tarefa de disciplinar o
sistema.
Somos por sua permanência no texto constitucional, mas nos
termos da Subemenda apresentada a seguir:
"Art. 6o. - Lei complementar regulará o sistema eleito-
ral de que trata o art. 3o..
Parágrafo 1o. - A competência para estabelecer os crité-
rios da divisão distrital é do Congresso Nacional, que o fará
através de Lei Complementar.
Parágrafo 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também, a
revisão distrital, após a divulgação de cada censo demográ-
fico". Pela aprovação. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00175 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 10, in fine, a
expressão "permitida a reeleição" por "permitida a
reeleição apenas por mais um período". | | | | Parecer: | Empenha-se o autor pela substituição, no art. 10, "in fine,"
da expressão "permitida a reeleição" por " permitida a
reeileição apenas por mais um período".
Efetivamente, além de melhor explicitar a nossa intenção, a
emenda favorece a concisão do texto constitucional, ao tornar
dispensável o art. 11.
Pelo acolhimento. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00177 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Busca o Autor suprimir o Art. 11, do Anteprojeto, alegando
que a redação por ele dada, através de outra emenda ao
Art. 10, torna desnecessária a explicação nele contida. Aduz
ainda, que a reeleição ilimitada dos Prefeitos e Vice-Pre-
feitos, impediria a renovação dos quadros dirigentes dificul-
tando o surgimento de novas lideranças. Concordamos com a
sugestão, pois ao acatarmos a alteração proposta no Art. 10,
devemos, por uma questão de lógica, proceder a eliminação do
citado preceito. Parecer favorável. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00179 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con-
fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital
e outro na lista partidária.
Entendemos, que a matéria deva ser tratada em lei complemen-
tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00185 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte norma:
"Art. Será permitida a reeleição de titular
de mandato executivo, por uma só ocasião." | | | | Parecer: | Pretende o Autor permitir a reeleição de titular de mandato
executivo por mais um período.
Somos favoráveis à reeleição para todos os cargos eletivos
desta categoria, por mais um período.
Pela aprovação. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00216 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
ao art. 14 do Anteprojeto
O artigo 14 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14. Nenhuma norma referente ao processo
eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição,
sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos,
um ano de vigência." | | | | Parecer: | Propugna o ilustre Constituinte por uma nova redação para o
Art. 14, de nosso Anteprojeto, alegando que proibir a sansão
de leis seria uma interferência indevida no processo legisla-
tivo.
Achamos procedentes as ponderações do ilustre colega. Real-
mente, a redação sugerida em sua emenda parece-nos digna de
acolhida.
Parecer favorável. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00219 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva e supressiva aos arts. 10 e 11
do anteprojeto:
1 - O art. 10 do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 10. O mandato de Presidente e de Vice-
Presidente da República, de Governador e de Vice-
Governador e do Prefeito e de Vice-Prefeito é de
quatro anos, permitida uma reeleição."
2 - Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda em questão altera a redação do Art. 10 e suprime o
Art. 11. Nosso parecer é favorável pelos mesmos argumentos
expendidos quando aprovamos emenda de igual teor.
Parecer favorável. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 20 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Artigo 20. A proposta de reforma da
Constituição será discutida e votada em duas
sessões legislativas, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas as votações, o voto
favorável de dois terços dos membros do Congresso
Nacional e a ratificação de pelo menos dois terços
das Assembléias Legislativas dos Estados,
manifestando-se cada uma delas por maioria de dois
terços de seus membros." | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo 20. Estabelece que o "quorum"de
aprovação da emenda deve ser obtido do total dos membros do
Congresso Nacional e não de cada Casa.
Na verdade se, na discussão, as duas Câmaras funcionam
unicameralmente, não há razão para que,na votação, o "quorum"
seja obtido separadamente, em cada Casa. O Congresso, nesta
tarefa, exerce poderes constituintes decorrentes, de revisão
da obra do poder constituinte originário, que é, sempre, uni-
cameral.
Pela aprovação. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00032 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea g do art. 10 do anteprojeto a
seguinte redação:
"g) as entidades associativas de âmbito
nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com
mais de um ano de funcionamento". | | | | Parecer: | Inegavelmente,a redação do Anteprojeto estabelece distin-
ção restritiva.
Melhor se nos afigura o texto proposto na Emenda, esten-
dendo às entidades reconhecidas por lei a legitimidade "ad
causam" para propor ação de inconstitucionalidade em tese.
Pelo acolhimento da emenda. | |
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