| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06288 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE A COMPETÊCIA DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, SEUS
COMPONENTES E MANDATOS, E NORMAS PARA A PROPRIEDADE DAS EMPRESAS DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
MANDATO | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06307 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DE
LEGISLAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIAS EM MATÉRIAS RELATIVAS A SEU
PECULIAR INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06584 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DEVAM, NO PRAZO DE UM ANO A
CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DEMARCAR SUAS LINHAS DE
FRONTEIRA | | | | Indexação: | ESTADOS
MUNICIPIOS
DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06699 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA
ESTATÍSTICO E CARTOGRÁFICO NACIONAIS. | | | | Indexação: | ESTADO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06700 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO E À EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR,
SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DAS ASSOCIAÇÕES RESPECTIVAS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06701 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA À INFORMAÇÃO COMERCIAL E ASSEGURADA A
OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO RESPEITO À VERDADE E AOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06702 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSECURATÓRIA DO SIGILO DA INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA,
PRESTADA A ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO. | | | | Indexação: | GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06703 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE CONCEITUE A FAMÍLIA COMO ATO VOLUNTÁRIO, ADVINDO
DO CASAMENTO OU DE UNIÕES ESTÁVEIS, AMBOS COM PROTEÇÃO DO
ESTADO; QUE O PODER PÚBLICO MANTENHA PROGRAMAS DE APOIO E PROTEÇÃO À
MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À VELHICE, E QUE A LEI NÃO DISCRIMINE OS
PARENTESCOS HAVIDOS PELO CASAMENTO, POR CONSANGUINIDADE OU
ADOÇÃO E NEM OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. | | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO
PODER PUBLICO
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE
IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
FILHO ADOTIVO
FILHO NATURAL
FILHO LEGITIMO | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06704 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ESTABELECER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, SALVO NO CASO QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
EXPORTAÇÃO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06705 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
ELEIÇÕES
SISTEMA ELEITORAL | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06706 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL E O FUNCIONAMENTO
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE O RECESSO
PARLAMENTAR. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
RECESSO PARLAMENTAR | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06707 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA TENHA COMO VALORES BÁSICOS O
RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A GARANTIA DA LIBERDADE E DOS
DIREITOS INDIVIDUAIS, O PLURALISMO POLÍTICO E A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA
SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
LIBERDADE
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
JUSTIÇA SOCIAL | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06708 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE PROGRAMAS PERMANENTES PARA A PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA GRATUITA
ÀS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE ÀS GESTANTES, ÀS NUTRIZES, ÀS
CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS, AOS MENORES ÓRFÃOS, AOS IDOSOS E AOS
DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA MULHER
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
DIREITOS DA CRIANÇA
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06709 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE O RESPEITO AO CONSUMIDOR COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06711 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
RELATIVA ÀS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06712 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO E DA SOCIEDADE AMPARAR OS IDOSOS,
MEDIANTE POLÍTICAS E PROGRAMAS QUE DEFENDAM SUA SAÚDE E
BEM-ESTAR SOCIAL. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
POLITICA GOVERNAMENTAL
POLITICA SOCIAL | |
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