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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00689 EM ANALISE
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 2o. do artigo 73 do Projeto de Constituição "C": Art. 73. ... § 2o. ... I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Minsitério Público previsto no artigo 130, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00690 EM ANALISE
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Art. 19. ... § 1o. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título ao se submeterem a concurso para fins de ingresso no ingresso no quadro efetivo, quando for o caso.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00691 EM ANALISE
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No § 3o. artigo do Projeto de Constituição "C", elimine-se a expressão "na forma da lei".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00692 EM ANALISE
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao 2o. artigo 74 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: Art. 74. ... § 2o. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sondicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades ao Ministério Público junto ao Triibunal de Contas da União, observado no § 1o. do artigo 129.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00693 EM ANALISE
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Reinsira-se no artigo 128, Inciso I, do Projeto de Constituição "C" a seguinte alínea: Art. 128. ... I - ... e - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.