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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00691 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o "Caput" do art. 2o. e todos os seus incisos.
	Parecer:	Os princípios estabelecidos no art. 2o. são essenciais para a execução dos postulados educacionais colocados no artigo an terior, não sendo viável a sua supressão pura e simples.Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00692 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o "caput" dos arts. 5o., 6o. e 8o.
	Parecer:	Os artigos 6o. e 8o. encerram postulados essenciais para o desenvolvimento do processo educacional e não podem ser omi- tidos no Anteprojeto. Aprovada parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00701 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se os incisos I, II e III do art. 8o.
	Parecer:	A supressão dos incisos I, II e III, do artigo 8o. prejudica- ria, sensivelmente, o entendimento do caput do mesmo artigo e privaria o Anteprojeto de princípios fundamentais que devem orientar o ensino superior. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00702 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 10.
	Parecer:	De acordo com o texto do Anteprojeto, os Municípios só atua- rão em outros níveis de ensino quando atendido o ensino fun- damental satisfatoriamente. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00703 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 11.
	Parecer:	O parágrafo 1o. do art.8o. procura proteger e garantir a ex- pansão dos programas de educação pré-escolar e ensino funda- mental, não permitindo o desvirtuamento do caput do art. 8o. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00704 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 19.
	Parecer:	A matéria ganhou nova redação no Substitutivo. Não acolhida.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00705 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 11.
	Parecer:	Entendemos que deve ser estipulado um percentual mínimo de aplicação dos recursos públicos no atendimento do ensino obri gatório, como forma de garantir a sua execução. Pela rejei- ção.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00706 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 11.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00707 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do art. 11.
	Parecer:	Tendo em vista o princípio da gratuidade do ensino público, que deve ser pleno, somos de parecer que não é preciso repe- ti-lo em pormenor no texto constitucional. Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00708 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 12.
	Parecer:	Torna-se necessário estabelecer padrões mínimos de eficácia escolar para evitar o aviltamento do processo educacional. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00717 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao "caput" do art. 15: "Art. 15. Lei complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação, "ad referendum" do Congresso Nacional."
	Parecer:	O art. 15 não se acha mais no Substitutivo do Relator. Prejudicada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00718 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 16.
	Parecer:	O salário-educação será usado como mais uma fonte de recurso para expansão do ensino fundamental que é a grande prioridade educacional. Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00719 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 16.
	Parecer:	Os recursos do salário-educação deverão ser aplicados na ex- pansão do ensino fundamental, nos termos do artigo 11. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00720 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 16.
	Parecer:	A empresa que já mantém escolas para funcionários e filhos de funcionários atendeu, em sua essência, ao disposto no caput do Art. 16 sendo perfeitamente aceitável descontar essa despe sa do recolhimento do salário-educação. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00721 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 18.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00722 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 18.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 18.
	Parecer:	Os itens II e IV foram suprimidos por este Relator: o primei- ro, como desnecessário; outro, deslocado para outro disposi- tivo do Substitutivo. Os outros foram mantidos e juntados a novos, pois viabiliza o Art. 18, declara como se realiza e quais são os direitos culturais. Sem os itens do parágrafo único, o artigo se torna inócuo. Acolhida parcialmente.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00724 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00733 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00734 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

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