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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00137 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, dentre as competências não exclusivas do Congresso Nacional, o dispositivo a seguir: "Art. Compete ao Congresso Nacional, por, no mínimo, um terço de seus membros, a iniciativa de projeto de lei que conceda anistia. Parágrafo. A aprovação de projeto sobre anistia requer maioria absoluta do Congresso Nacional".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do relatório (Art. 4o. , VII).

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Incluir no art. 14, Inciso I, dentre os casos previstos: "- Superintendente Regional de Desenvolvimento."
	Parecer:	Rejeitada.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. Compete às Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal determinar a prisão administrativa e, se necessário, o sequestro de bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, que, no exercício de suas funções, não estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam as determinações das referidas Comissões ditadas no interesse de sua função fiscalizadora, encarregando o órgão do Ministério Público das providências que se fizerem necessárias."
	Parecer:	Rejeitada

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00210 PREJUDICADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, e desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos."
	Parecer:	Prejudicada, deve ser encaminhada à Comissão de Organização d os Estados.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 PREJUDICADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício do seu mandato por suas opiniões, palavras e votos." As Assembléias Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais adotarão igual princípio, em favor dos seus membros."
	Parecer:	Prejudicada.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 REJEITADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Incluir nas atribuições do Congresso Nacional a aprovação dos nomes que deverão constituir o Ministério do Poder Executivo."
	Parecer:	Rejeitada.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. O Vice-Presidente, eleito por escrutínio direto e secreto, exercerá as funções de Presidente do Senado Federal, onde só terá direito a voto de qualidade."
	Parecer:	Rejeitada.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00216 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 19: "Art. 19. .................................. ............................................ Parágrafo único. As resoluções, para todos os efeitos têm força de Lei, em especial quando os efeitos do ato "interna corporis" possam ter repercussão externa." decisões tenham força de lei e sobre tais resoluções o Executivo, como o Judiciário estejam a agir.
	Parecer:	Aprovada parcialmente no artigo 29

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00253 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Inclua-se no art. 10, o item VIII, renumerando os seguintes: "Art. 10. .................................. VIII - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da administração pública federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa."
	Parecer:	Prejudicada, consta no anteprojeto (Art. 18,IV)

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00254 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. e seus éé a redação seguinte, incluindo-se a Disposição Transitória correspondente: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até 420 (quatrocentos e vinte) representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. § 1o. Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 5 (cinco) ou mais de sessenta Deputados. § 2o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por 3 (três) Deputados. § 3o. O mandato dos Deputados é de quatro (4) anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados." Disposição Transitória: "Art. Fica ressalvada a composição da Câmara dos Deputados eleita em 15 de novembro de 1986, observando-se, a partir da primeira eleição subsequente, a composição prevista no artigo 2o."
	Parecer:	Rejeitada
	Indexação:	POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA, PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA, DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se os seguintes dispositivos do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo: incisos III e V, do art. 9o.
	Parecer:	Prejudicada.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se os seguintes dispositivos do anteprojeto do relator da Subcomissão do Poder Legislativo: §§ 6o. e 7o., do artigo 16.
	Parecer:	Rejeitada

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. Os deputados federais e senadores que contarem com mais de 30 (trinta) anos de mandato, ainda que não eleitos, gozarão das mesmas prerrogativas dos membros efetivos, sem que, entretanto, participem das sessões legislativas, e nem constituam ônus para com o Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitada.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00311 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substitua-se o § 1o., do art. 2o., do anteprojeto do Relator da Comissão do Poder Legislativo, pelo seguinte: "Art. 2o. .................................. § 1o. Os mandatos dos Deputados serão iguais ao do Presidente e do Vice-Presidente da República e suas eleições se processarão na mesma oportunidade."
	Parecer:	Rejeitada

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no § 5o., do art. 24, as expressões "ou durante a dissolução da Câmara dos Deputados", do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se, no § 1o., do art. 23, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação", do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro Ministro" por "Presidente da República" no seguinte dispositivo: artigo 39, caput, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro Ministro" por "Presidente da República" no seguinte dispositivo: parágrafo único do art. 36, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro" por "Presidente da República" nos seguintes dispositivos: art. 28, caput, e respectivo § 2o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro", por "Presidente da República", no seguinte dispositivo: inciso VI, do art. 10, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

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