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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
12[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MG (1)
PA (3)
PE (1)
PI (3)
SC (4)
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse09
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Do texto do Art. 203, do seu inciso I e do seu parágrafo único, do Projeto de Constituição Federal, suprimam-se as seguintes expressões: ..."único.../..." com direção única em cada esfera de governo"" .../... "único".../ Em consequência, o dispositivo referido passaria a ter a seguinte redação: "Art. 203 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentraização; II - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único - O sistema de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 200, e de outras fontes. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, nos termos do parecer dado à E- menda no. 2T00153-3. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso II do Art. 161 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVI do artigo 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista o parecer favorável à Emen- da no. 2T01054/1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 52, o inciso V e seus parágrafos. 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, pois afasta do texto dispo- sitivo peculiar ao sistema parlamentarista de governo, quando entre nós prevaleceu o presidencialista. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Devolva-se o Art. 8o. das Disposições Transitórias ao Título I como Artigo 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer que ofereci à emenda no. 2t-01740-5. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimam-se no item I do artigo 200 as palavras "e o lucro" 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e o lucro", no inciso I do art. 200, que trata da seguridade social. O au- tor não deseja que o lucro das empresas possa servir de base para o financiamento da seguridade social. Não vemos, porém, motivos para excluir esse elemento, que acompanha a folha de salários e o faturamento das empre- sas. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se no § 3o. do artigo 226 as seguintes palavras "ou renovação" 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o item II do artigo 161 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 182 do Projeto de Constituição "b". Suprima-se a expressão "de capital nacional", contida no § 1o. do Art. 182. 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do arto. 7o. do Projeto da Constituição, assim redigido: "V piso salarial proporcional à extenção e à complexidade do trabalho."" 
 Parecer:  A proposição visa à supressão do direito dos trabalhado- res previsto no inciso V do art. 7o. do Projeto, consistente no estabelecimento de piso salarial propocional à extensão e à complexidade do trabalho, por entender seu autor que tal norma deve decorrer de negociação coletiva. Entendo examente ao contrário. Estou certo que o Congresso Nacional - ambiente supremo para manifestação das aspirações coletivas nacionais, em regime democrático - fixará piso nacional, ou pisos nacio- nais, segundo as peculiaridades das diversas atividades labo- rais. Isso, contudo, não haverá de impedir que cada um dos segmentos das classes trabalhadoras alcancem, mediante con- venções coletivas, pisos salariais superiores aos fixados em lei. Sou pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao arto. 9o., caput a seguinte redação: "Arto. 9o. - É assegurado o direito de greve." Em consequência dessa emenda, devem ser suprimidas, no mesmo artigo, as seguintes expressões: "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender." 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do arto. 7o. e suas alíneas a, b e c do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda n. 1111-3.