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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00410 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	Suprima-se o art. 8o. e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda proposta apenas mantém o atual estado de coisas, quando o uso de produtos tóxicos é largamente estimu- lado pela propaganda, atingindo principalmente os grupos mais vulneráveis da sociedade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto apresentado pelo Relator Deputado Carlos Mosconi, da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	A correção retroativa dos proventos é questão de justiça e vem de encontro das aspirações de todos os aposen- tados, que não dispõem de meios eficazes de ação política. Rejeitada.