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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (24)
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
SGCO (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
RO (46)
Nome
ASSIS CANUTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (14)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01240 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 180, caput. Suprima-se, do caput do art. 180, a expressão:... "e regulador"... 
 Parecer:  Se considerarmos que o objetivo primordial do processo de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula- ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento de uma estrutura econômica que assegure a realização cres- cente das necessidades sociais. O planejamento imperativo para o setor público e indica- tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi- gências do processo de desenvolvimento nas economias capita- listas dos países do terceiro mundo. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01241 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, § 4o.. Suprima-se, do § 4o. do Art. 180: "As cooperativas têm prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de menerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o Art. 21, XXV"... 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o., do art. 180 do Projeto de Constituição (B), visando a transferir o assunto para a legislação ordinária. Considerando os direitos que o dispositivo assegura, a- figura-se-nos pertinente sua manutenção no texto constitucio- nal, na forma das emendas acolhidas no sentido de aperfeiçoá- -lo. Pela rejeição da Emenda 2T01241-1. 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS EXPLOREM AS RIQUEZAS DO SOLO E SUBSOLO DO SEU DOMÍNIO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS PODER PUBLICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PRIORIDADE AO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DO ECOSSISTEMA E AS COMUNIDADES INDÍGENAS. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA ECOSSISTEMA DIREITOS DO INDIO 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA MONETÁRIA 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  DEMISSÃO 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA DIGNIDADE À PESSOA HUMANA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE E A AUTONOMIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR AUTONOMIA SINDICAL 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE PARA O TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO AGRICOLA 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E SUPERVISÃO DOS PLANOS REGIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
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