| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00721 REJEITADA  | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 67 e § único
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Suprimam-se o art. 67 e seu parágrafo único
do ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da
vinculação de percentual dos recursos a que se refere o
art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a
prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a
erradicação do analfabetismo.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00722 APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E
TRANSITÓRIAS, ART. 20 PARÁGRAFO ÚNICO.
Suprima-se a palvra "LEGALMENTE" do texto do
dispositivo acima que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 20...
§ Único - É assegurado o Exercício
cumulativo de dois cargos ou empregos privativos
de Médico que estejam sendo exercidos por Médico
Civil ou Militar na Administração Pública direta
ou indireta. | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01424 APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Suprimam-se, no artigo 5o., caput, as
expressões "aos brasileiros e estrangeiros
residentes no País". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2T00677/2. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01431 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, do parágrafo único do art. 77, a
expressão: "que serão integrados por sete
conselheiros". | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda
2T00262-9. | |
| 185 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00338 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÕES EM TODO O PAÍS, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, PARA OS
OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, EM 15 DE NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR
AQUELE EM QUE FINDARAM SEUS MANDATOS. NOVA ELEIÇÃO PARA DISPUTA ENTRE
OS DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS, SE NAO ALCANÇADA A MAIORIA ABSOLUTA
NA 1A. VOTAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS | |
| 186 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00339 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRAZO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 4
ANOS, FIXANDO A DATA PARA A ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE, BEM COMO A DE
PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES; A DE GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES; A DE SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS,
ESTABELECENDO A COINCIDÊNCIA ENTRE OS PERÍODOS ELEITORAIS PROPOSTOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CARGO ELETIVO | |
| 188 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07005 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO, O ALISTAMENTO ELEITORAL E A
FORMA DE SUFRÁGIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
| 189 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07006 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O NÚMERO DE VEREADORES POR MUNICÍPIO SEJA PROPORCIONAL
AO ELEITORADO LOCAL. | | | | Indexação: | VEREADOR
MUNICIPIOS
VOTO PROPORCIONAL | |
| 191 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07384 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA UNIVERSAL, OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS
A PARTIR DE SEIS ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR | |
| 192 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00750 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE; QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
DE TRIBUTOS DISPENSA OU REDUÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
PEQUENA EMPRESA
POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 193 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08757 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS,
MINAS E RIQUEZAS MINERAIS DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
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