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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11651 PREJUDICADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Disposições Transitóriais, Título X, onde couber. Art. O Sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (4) anos. A infra - estrutura aeroportuária e dos orgãos de controle de trafego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesas adicionais, e conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Pela prejudicialidade. Matéria a ser abordada em legislação ordinária.