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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12538 PREJUDICADA
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PDT/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 414 Inclua-se o seguinte dispositivo ao artigo 414 do Projeto de Constituição: "Art. 414 - ................................ Parágrafo Único - A União concederá, na forma da lei, incentivos fiscais aos Municípios nos quais existam áreas de preservação ambiental ou se instalem obras de interesse essencial da comunidade, especialmente barragens e usinas hidrelétricas."
	Parecer:	A emenda trata de matéria que, na sua essência - a conces são de incentivos fiscais - é pertinente a outro Título do projeto constitucional.