| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Acrescenta-se ao Ato das disposições
constitucionais gerais e Transitórias o seguinte
artigo e parágrafos:
Art. Os membros do Poder Legislativo que
tiveram os seus mandatos cassados pelo Poder
Executivo, com base em Atos Institucionais, Atos
Complementares ou quaisquer outros instrumentos,
no período compreendido de 1o. de abril de 1964 a
15 de março de 1979, terão direito ao
ressarcimento financeiro automático de todas as
remunerações parlamentares, fixos, ajudas de custo
divisas e subsídio extraordinários, até o último
dia dos mandatos para os quais foram eleitos, como
se em exercício estivessem em sua plenitude.
§ 1o. - Caberá à união, através do Poder
Executivo, as indenizações, com a devida correção
monetária, prevista neste artigo, bem como, o
pagamento das contribuições devidas com a
Previdência Social.
§ 2o. - fica garantido, o direito aos membros
do Poder Legislativo de que trata este artigo, de
requer e pleitear, ao Poder Judiciário, contra
qualquer órgão do Poder Executivo, para reparar as
injustiças e os danos causados, que impediram e ou
dificultaram o exercício e a inviolabilidade do
mandado parlamentar. | | | | Parecer: | O Art. 5o. do Ato das Disposições Transitórias, em seu
§ 1o., declara que a anistia "somente gerará efeitos finan-
ceiros a partir da promulgação desta Constituição, vedada a
remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo".
Contra essa regra geral se choca a Emenda em exame, que
visa assegurar a todos os parlamentares "o ressarcimento fi-
nanceiro automático de todas as remunerações parlamentares,
fixo, ajudas de custo diversas e subsídios extraordinários,
até o último dia dos mandatos para os quais foram eleitos,
como se em exercício estivessem em sua plenitude".
O parecer é pela rejeição da Emenda.
Brasília, 19 de janeiro de 1988.
Constituinte NELSON CARNEIRO
(*) O Senhor Relator Bernardo Cabral declarou-se impe-
dido de oferecer parecer sobre a presente Emenda. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 169, do
projeto de Constituição.
Acrescente-se ao § 3o. do Art. 169 a
expressão seguinte:
... "destinados além das missões específicas,
às atividades de defesa civil"...
Passando o parágrafo a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - Às Polícias Militares, forças
auxiliares e reserva do Exercito, cabe exercer o
policiamento ostensivo e assegurar a ordem
pública: subordinam-se juntamente com os corpos
de bombeiros militares; destinados além das
missões específicas às atividades de defesa civil,
e as polícias civis, ao governo dos estados,
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço objetiva a mudança, no parágrafo 3o.
do artigo 169 do Projeto, de expressão que acresce à finali-
dade de defesa civil do corpo de bombeiros, "missões especi-
ficas".
A nosso ver não cabe o texto constitucional, o acrescimo
proposto. A especificação das finalidades do corpo de Bombei-
ros compete, com mais propriedade, aos seguimentos da corpo-
ração.
Pela regeição da Emenda. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao ato das disposições
constitucionais, gerais e transitórias, do projeto
de constituição, o seguinte artigo e parágrafos:
Art... Os eleitores dos antigos Estados do
Rio de Janeiro e da Guanabara serão chamados e se
manifestarem sobre a Fusão das duas unidades
federativas, através de consulta plebiscitária, a
ser realizada juntamente com as eleições
municipais de 15 de novembro de 1988.
§ 1o. Proceder-se-á separadamente à apuração
dos resultados da consulta popular nos dois
antigos Estados.
§ 2o. Caso o pronunciamento seja em sentido
contrário à fusão em um, ou em ambos os antigos
Estados, far-se-á o desmembramento em 15 de março
de 1991.
§ 3o. As eleições para os cargos de
Governadores, Senadores, Deputados Federais e
Estaduais, realizar-se-ão no dia 15 de novembro de
1990.
§ 4o. Aplicar-se-á aos dois Estados as normas
legais disciplinadoras da divisão do Estado de
Mato Grosso. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo, ao ato das Disposições
Transitórias, de artigo pelo qual os eleitores dos antigos
Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara serão chamados a se
manifestarem sobre o fusão das duas unidades federativas, em
consulta plebiscitária, a ser realizada juntamente com as
eleições municipais de 15 de novembro de 1988.
Concluímos pela aprovação da proposição na forma da E-
menda No. 819/4. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01643 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aiditiva.
Art. A partir da promulgação desta
Constituição ficam suspensos os pagamentos da
dívida externa brasileira, contraída por
instituições públicas e privadas com os credores
externos, para que seja promovido exame analítico
e pericial dos atos e fatos geradores do
endividamento externo barsileiro, através de
Comissão Mista do Congresso Nacional.
§ 1o. A comissão criada por este artigo terá
a força legal de Comissão Parlamentar de Inquérito
para os fins de requisição e convocação.
§ 2o. Apuradas irregularidades, o Congresso
Nacional declarará a nulidade dos atos praticados
e encaminhará o processo ao Ministério Público
Federal, que proporá, no prazo de sessenta dias, a
ação cabível. | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe suspender o pagamento dos juros da
divida externa, criar uma Comissão Mista com o teor de promo-
ver um exame analítico e pericial dos fatos geradores do en-
dividamento, e tomar as providências cabíveis.
A medida proposta, embora mereça grande atenção dos con-
gressistas, não é passível de inclusão no texto constitucio-
nal.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01672 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprimir integralmente o é único do art.
111. | | | | Parecer: | Com esta emenda o ilustre autor pretende suprimir o pa-
rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da Justiça
Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje-
to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não há
como acatar a proposição. Pela rejeição. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01673 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 3o., 4o. e 5o. do artigo
79 e a palavra "absoluta" no § 2o., do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | A proposição elimina a eleição em dois turnos de votação
para Presidente e Vice-Presidente da República, quando não o-
correr maioria absoluta de votos para o vencedor na primeira
votação. A matéria foi amplamente debatida, tendo saído vito-
riosa essa sistemática que é mais condizente com a apuração
da vontade da maioria do povo brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01674 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Corrija-se a omissão da palavra
"coordenação" no inciso I, do art. 209, do Projeto
B, no trecho onde se lê:
"...esfera federal e a execução dos...",
restabelecendo-se a palavra coordenação, ficando
assim redigido.
Art. 209....................................
I - ... esfera federal e a coordenação e
execução dos..." | | | | Parecer: | A coordenação das ações governamentais na área da assis-
tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde
provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor-
midade de planejamento. A descentralização político-adminis-
trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se
prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que
somos pela manutenção do texto do Projeto (B).
Pela rejeição da emenda. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01675 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, do Projeto de Constituição, o §
5o., do art. 182, do Título VII, Capítulo I. | | | | Parecer: | Segundo o art. 182, § 5o., "não dependerá de autorização
ou concessão o aproveitamento do potencial de energia reno-
vável de capacidade reduzida".
A Emenda propõe a supressão do dispositivo, o que, em
nosso entender, desampara o empresário que depende do "apro-
veitamento de potencial de energia renovável de capacidade
reduzida" para impulsionar a atividade produtiva, sobretudo
em áreas pioneiras.
Pela rejeição. | |
| 289 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05272 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E
INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | TORTURA
PUNIÇÃO
CRIME AFIANÇAVEL
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 290 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05595 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A PRODUÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A
COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SUBPRODUTOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO
SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, E QUE A INOBSERVÂNCIA DESTA DISPOSIÇÃO
IMPORTE EM NULIDADE DE PLENO DIREITO. | | | | Indexação: | MONOPOLIO
ESTADO
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 291 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05596 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR. | | | | Indexação: | CASA PROPRIA
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 292 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05597 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIOS DE CARTÉIS PRIVADOS E DE OUTRAS
PRÁTICAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. | | | | Indexação: | MONOPOLIO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
| 294 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05599 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DIPLOMA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
REGULAMENTADA POSSA SER SUBSTITUÍDO CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | EXERCICIO DA PROFISSÃO | |
| 295 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05600 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES PREVIDÊNCIA
SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ E MORTE; SEGURO-
DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SEGURO DESEMPREGO
ACIDENTE DE TRABALHO
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 296 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05601 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS CLUBES ESPORTIVOS E AOS ATLETAS
PARTICIPAÇÃO NA RENDA DECORRENTE DA TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO
DE EVENTOS ESPORTIVOS DE QUE PARTICIPEM. | | | | Indexação: | ESPORTE | |
| 297 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05602 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FEITA, SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15
DE NOVEMBRO DE 1988, CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DOS
MUNICÍPIOS DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO ENTRE O
ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
PLEBISCITO | |
| 298 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05603 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. | | | | Indexação: | DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
| 300 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05605 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE FIQUE ASSEGURADO AO OFENDIDO O DIREITO DE RESPOSTA. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
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