Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04244 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 403, a seguinte
redação:
"Art. 403 - ................................
............................................
§ 2o. - A lei regulará a concessão de
incentivos e outras vantagensa empresas e
entidades, públcias ou privadas, que contribuam
financeiramente com o desenvolvimento da ciência,
com a autonomia tecnológica, com a ampliação do
conhecimento científico e com a formação de
recursos humanos especializados". | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 500 a seguinte
redação:
"Art. 500 - Dentro de doze meses, a cotnar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional, aprovará leis que fixem as
diretrizes das políticas agrícola, agrária,
científica, tecnológica, industrial, urbana, de
transporte e do comércio interno e externo". | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04248 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 400 a
seguinte redação:
"Art. 400 - ................................
............................................
§ 4o. - O compromoisso do Estado com a
Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente
ampliação e a plena utilização do potencial
técnico-científico instaladco no país através de
sua adequação a todas as políticas públicas". | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04249 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dêse ao inciso V do artigo 336 a
seguinte redação:
Art. 336 - ..................................
............................................
V - a criação do fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 204 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 204 - ................................
§ 1o. - Após aprovação pelo Senado Federal,
por voto de dois terços de seus membros, os
Ministros serão nomeados pelo Presidente da
República, sendo:
............................................ | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 53 o
seguinte inciso V.
"Art. 53 - ..................................
............................................
V - formular e implementar planos e programas
setoriais que orientem o seu desenvolvimento
sócio-econômico. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04252 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se à alínea "r", do inciso IV
nova redação e acrescente-se ao mesmo inciso da
alínea "s".
"Art. - ....................................
............................................
IV - ........................................
............................................
R - é assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a introdução de novas
tecnologias no processo produtivo resultar em
redução ou eliminação de postos de trabalho ou
ofício.
S - é assegurada aos trabalhadores
participação nas vantagens advindas da
modernização tecnológica". | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "As empresas estatais de economia mista ou
privada que atuem nas áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5%
dos seus lucros, através do fundo específico, em
pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao
progresso e independência do País, incorporando-se
o conhecimento que delas resultar ao patrimônio
nacional.
O fundo de desenvolvimento científico e
tecnológico será administrado através da
comunidade científica, de entidades representantes
dos empregados e dos proprietários, das empresas
investidoras e do poder público, devendo suas
diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso
Nacional, e com a sua fiscalização. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | (institucional,) e para preservar reservas
indígenas e o recurso minerais, ou para executar
programas de alcance social.
Acrescente-se § 1o., renumerando-se os
demais:
§ 1o. - à maioria absoluta do Congresso
Nacional cabe a iniciativa de provocar a
decretação do Estado de Defesa paa preservar áreas
reservadas a indígenas, recursos minerais e para a
execução de programas de alcance social, se
constatada omissão do Presidente da República. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05278 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se in fine, a expressão "ressalvado
o estado de sítio e o estado de defesa" por salvo
no caso de grave e iminente ameaça à própria
constituição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05279 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 51 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 151 - São atribuídas ao Defensor do Povo
a inviolabilidade, os impedimentos, as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional, e os vencimentos dos juízes do Supremo
Triubnal Federal, proibido o exercício de qualquer
outro cargo ou função pública.
§ 1o. - O Defensor Público será eleito pelo
Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros com
mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada,
e terá mandato de dois anos, ermtida uma só
reeleição.
§ 2o. - Mediante representação popular, que
lei regulamentará, o Defensor do Povo poderá ser
substituído a qualquer tempo por deliberação da
maioria absoluta do Congresso Nacional, que na
mesma sessão elegerá o substituto.
§ 3o. - O Regimento Comum do Congresso
Nacional disporá sobre o processo da eleição
referida no parágrafo anterior.
§ 4o. - Lei complementar disporá sobre
competência, organização, recrutamento, composição
e funcionamento da Defensoria do Povo.
Suprima-se o art. 152. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05280 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se no Título V - Capítulo I - Seção
II o Art. 98 XV, e na Seção IV o Art. 107 III -
Alíneas "c", "d" e "e" e no Capítulo II - Seçã II
o art. 162 III - Acrescente-se ao Título V -
Capítulo II uma Seção VI com um art. 191.
Capítulo I - Seção II
"Art. 98 - ...
XV - normas gerais sobre matéria financeira,
cambial, monetária e creditícia".
Capítulo I - Seção IV
"Art. 107 - ...
III - a) ...
b) ...
c) dos Governadores de Territórios;
d) membros dos órgãos autônomos e deliberar
sobre a sua exoneração."
IV - ...
"Art. 162 - ...
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os chefes de missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores de Territórios
e os membros dos órgãos autônomos.
............................................
Capítulo II - Seção VI - Dos Órgãos Autônomos
Art. 191 - Lei complementar poderá criar
órgãos autônomos, dotados de poder normativo e de
polícia, para regular a moeda, o crédito e outros
setores determinados da ordem econômica e social,
outorgando-lhes o poder de regulamentar certas e
determinadas leis, com a observância, sempre que
possível, da publicidade do processo normativo.
Parágrafo único - Os membros dos órgãos
autônomos serão nomeados, por prazo certo, pelo
Presidente da República, mediante prévia aprovação
do Senado Federal. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05282 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo I - Seção III - Art. 107
- inciso III - alínea e Capítulo II - Seção I -
Art. 162 - Inciso III
Art. 107 - ...
III - ...
e, dos presidentes e diretores do Banco do
Brasil, Banco Central do Brasil e da Comissão de
Valores Mobiliários e deliberar sobre a sua
exoneração, garantindo-se aos dirigentes dos
últimos dois órgãos o exercício do mandato que for
estabelecido em lei.
Art. 162 - ...
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores de
Territórios, os membros do Conselho Monetário
Nacional, os Presidentes e Diretores do Banco do
Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão
de Valores Mobiliários. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto de Cosntituição apresentado
pelo Relator da Comissão de Sistematização:
1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo
28;
2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 28 a
seguinte redação:
"f) são elegíveis os militares das Foraças
Armadas e das forças auxiliares que, ao se
canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis
meses antes do pleito, prazo em que deverão se
filiar a partido político; os não eleitos serão
automaticamente reintegrados à atividade, em suas
respectivas corporações, sem prejuízo funcional;
os eleitos passarão à reserva, com os direitos
adquiridos:
3) Substituir a expressão "enquanto em
efetivo serviço", por "salvo se se agrfegarem", no
artigo 256. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art.
13, a expressão final "em dinheiro". | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 94 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue:
"Art. 94. ..................................
..................................................
§ 5o. As prerrogrativas de que trata este
artigo não eximem os militares, assim como
qualquer outra categoria de contribuintes, da
incidência ou do pagamento dos impostos gerais,
inclusive do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza e dos impostos extraordinários." | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05288 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a redação do § 1o. do art. 253
pela seguinte:
"Lei disporá sobre a prestação de serviços
alternativos, de natureza estritamente civil
àqueles que, por imperativo de consciência,
queiram eximir-se do serviço militar em tempo de
paz." | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05289 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "b" do art. 87 do Anteprojeto
de Contituição a seguinte redação:
"Art. 87 ....................................
..................................................
b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de
idade; | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05292 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 107 - inciso V - Suprima-se a palavra:
"transformação..." | |
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