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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14. A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, salvo para:"
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão União, Distrito Federal e Territórios Emenda Suprima-se o art. 6o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. É consenso geral que obras que impli- quem potencial risco à vida sejam decididas somente levando- se em conta o resultado de consulta popular.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exercíto, até a patente de Coronel, não podendo a renumeração mais alta ser superior à de Secretário de Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientaÇÂO adotada pe- lo substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos eles autônomos em suas respectivas esferas de competência".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Os Municípios não são ente federados, segundo os ensinamentos da doutrina, acolhidos por esta Comis são.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Suprima-se o parágrafo único do art. 5o.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte redação: "VIII - exercer a classificação e censura de diversões públicas;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento; mantém-se a redação oriunda da Subcomis são correspondente.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00306 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto dos Estados Emenda Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte redação: "XVII - Mensalidades, semestralidades e anuidades dos estabelecimentos particulares de ensino de 2o. e3o. graus".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte redação: " § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de policiamento ostensivo, vigilância, combate ao crime, investigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte redação: "I - Tribunais de primeira instância e inferiores de segunda instância e sediá-los fora das capitais".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 2o. - A União dispensará a Estado-membro e ao município as contribuições necessárias ao cumprimento de atividades de interesse comum ou quando indipensável para superar insuficiência da economia estadual ou municipal".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o. a constituir o parágrafo único: "Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante deliberação das respectivas assembléias legislativas ou plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, na forma regulada em lei complementar".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a União Federal ou os Municípios, o Estado-membro poderá encarregar funcinonários federais ou municipais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades e, reciprocamente, a União ou os Municípios poderão, em matéria de suas competências, cometer a funcionários estaduais encargos da mesma natureza, provendo às necessárias despesas, salvo as atribuições conferidas ao Ministério Público".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte redação "XIV - Tráfego, sinalização, trânsito, cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias estaduais".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 17 a seguinte redação: "Art. 17. A eleição de governador e vice- governador, para mandato igual ao do Presidente da República, será realizada simultaneamente em todo o País quinze de novembro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 1o. de janeiro subsequente".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a seguinte redação: "Art. 8o. XXI - Construção e conservação de estradas estaduais".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao art. 15 e seus parágrafos 1o. e 2o. a seguinte redação: "Art. 15 - O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá a uma vez e meia à representação do Estado-membro na Câmara dos Deputados. § 1o. - O mandato dos Deputados estaduais será igual ao dos Deputados federais, aplicadas as regras desta Constituição sobre imunidade, prerrogativas processuais, subsídio, perdas de mandato e incorporação às Forças Armadas. § 2o. - O subsídio dos Deputados estaduais será fixado pela Assembléia Legislativa, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, ficando assegurada a manutenção do valor real do subsídio a que se refere este prágrafo, mediante a sua atualização com base no índice resultante da média dos aumentos concedidos por lei aos funcionários estaduais".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização do Estado II. Dê-se a seguinte redação ao art. 21, § 1o. e 2o. do substitutivo. Art. 21 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Prefeito e disporá de Assembléia Legislativa Distrital. § 1o. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos prefeitos municipais, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. O número de Deputados Distritais corresponderá a proporcionalidade dos eleitores de cada Zona Eleitoral do Distrito Federal, assegurada a representação mínima de 01 (um) Deputado Distrital por Zona Eleitoral.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00413 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item IV do art. 17, na forma seguinte: "Art. 17. .................................. ............................................ IV - Organizar e prestar os serviços públicos e predominante interesse local, inclusive tráfego, sinalização, trânsito e arrecadação de multas de trânsito."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00483 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA NO. Inclua-se item V ao art. 17 com a seguinte redação: "Art. 17. ...................................... V - criar e regular o funcionamento de Guarda Municipal, subordinada administrativamente".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	No Artigo 29 após a palavra "Triângulo" inclua-se a palavra "Mineiro" ficando a denominação com "Triângulo Mineiro".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

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