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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03310 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

202	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03311 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER ORDEM.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO

203	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03312 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO E AOS ESTADOS CONCEDER SUBVENÇÃO OFICIAL A QUALQUER RELIGIÃO OU IGREJA, BEM COMO MANTER RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA COM AS MESMAS.
	Indexação:	RELIGIÃO

204	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03313 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA

205	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03314 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM EQUIPARADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO AOS DOS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SERVIDOR EQUIPARAÇÃO APOSENTADORIA PENSIONISTA

206	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03315 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS.
	Indexação:	LIBERDADE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

207	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03316 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO E AO EXERCÍCIO DE CIDADANIA SEJAM GRATUITAS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

208	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03317 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O TRÂNSITO DE BENS E DE PESSOAS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	DESPESA ORÇAMENTARIA

209	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03318 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA, SOB QUALQUER FORMA, SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, SEM DIREITO A ANISTIA EM QUALQUER TEMPO.
	Indexação:	PUNIBILIDADE TORTURA

210	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03319 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O ACESSO E A RETIFICAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

211	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03320 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO, OS ESTATUTOS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS PESSOA JURIDICA

212	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03321 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LIMITE DE IDADE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LINGUA PORTUGUESA

213	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03322 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROPAGANDA COMERCIAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUÇÃO PROPAGANDA

214	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03323 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS CIENTÍFICAS, LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL

215	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03328 DT REC:05/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE

216	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03329 DT REC:05/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS PESSOAS IDOSAS O DIREITO AO LAZER, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE

217	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03330 DT REC:05/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O PLENO ATENDIMENTO AO DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

218	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03331 DT REC:05/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA RECURSOS MINERAIS

219	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03332 DT REC:05/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AO IDOSO E SOBRE A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ESTUDANTE EXCEPCIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE

220	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03333 DT REC:05/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO, MENTAL E SENSORIAL.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

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