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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
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SGCO (672)
Comissao
ANTE / PROJ
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Art
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Uf
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Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00218 DT REC:31/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SE ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DA SUA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00230 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS TERRITÓRIOS; A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS EM ESTADO INDEPENDENTE É A REANEXAÇÃO DE FERNANDO DE NORONHA A PERNAMBUCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00231 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PELO VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
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 Título:  SUGESTÃO:00238 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02373 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS AO ENSINO, ASSEGURANDO SUA OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE E EXTENSÃO À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO INICIATIVA PRIVADA 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00239 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS E EM ESPECIAL AO IDOSO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00240 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02389 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS CORRESPONDAM AOS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO; QUE SE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS POR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIA 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02390 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E AOS PREFEITOS CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS INTERNOS OU EXTERNOS NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  GOVERNADOR TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL PREFEITO EMPRESTIMO INTERNO EMPRESTIMO EXTERNO 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02391 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTATUTARIO 
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