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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08181 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIEIRA DA SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM OBRIGADAS A PRODUZIR E TRANSMITIR PROGRAMAS LOCAIS CORRESPONDENTES A PELO MENOS 25 (VINTE E CINCO) POR CENTO DO TEMPO TOTAL DE TRANSMISSÃO; QUE A CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE CANAIS DE RÁDIODIFUSÃO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	TELECOMUNICAÇÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO