| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00059 APROVADA | |||
| Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | |||
| Texto: | Inclua-se no parágrafo único do art. 2o. do anteprojeto a expressão "federal". | |||
| Parecer: | A proposta permite mais exatidão à redação. Assim, somos pela aprovação da Emenda. |

