| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21486 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Título V - Capítulo IV - Seção I
Inclua-se, na Seção I, do Capítulo IV,
denominado "Do Poder Judiciário", um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - Cada município será,
obrigatoriamente, sede de comarca." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21487 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva) - Título II - Capítulo I
Suprimam-se do § 5o. do art. 6o. as
expressões seguintes: "por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21488 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I -
Seção VII
Substitua-se, no § 3o. do art. 90, a
expressão "ao Ministério Público" pela expressão
"ao órgão competente". | | | | Parecer: | Procedente.
A expressão "ao Ministério Público" é menos técnica e me-
nos abrangente.
"Ao órgão competente" é mais pertinente.
Pela aprovação. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07001 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disporitivo emendado - Art. 188 - Inciso V
Dê-se a seguinte redação ao Inciso V do Art.
188.
V - é compulsória a aposentadoria com
vencimentos integrais por invalidez, ou os setenta
anos de idade e facultativa aos trinta anos de
serviço, após cinco anos de exercício efetivo na
judicatura. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo
exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como
formulada na Emenda, não cria privilégio.
Pela aprovação. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07002 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado - Art. 193 - Caput
Dê-se a seguinte redação ao caput do Art.
193:
Art. 193 ............ A Justiça do Estado
instalará juizados especiais, providos por juízes
de direito e juízes leigos para o julgamento e a
execução de causas cíveis e criminais. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07003 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 88 - Acrescente-se
ao § 1o. o seguinte:
Art. 88 - ..................................
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, resalvados os
casos constantes nesta Constituição ou lei
ordinária. | | | | Parecer: | Entendemos que a ressalva introduzida no texto do ar-
tigo 88, ainda que vise a diversidade gigantesca de atividade
inerentes ao nosso País, possa dar margens a exceções perigo-
sas. Por outro lado, é intenção do atual texto ser restritivo
e rígido. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da
União, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. O Poder Executivo criará e manterá
programa permanente de desenvolvimento dos vales
dos rios Araguaia e Tocantins, administrado por
entidade específica com sede e foro em Araguaína,
Gurupi ou Porto Nacional, com o objetivo de
promover o aproveitamento e o desenvolvimento
integrados de suas potencialidades, priorizando-se
a assistência técnica, a irrigação agrícola,
geração de energia, o transporte hidroviário,
ferroviário e rodoviário e o armazenamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo apropriará
recursos, através dos Orçamentos anual e
plurianual para cumprimento deste mandamento
constitucional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00316 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação,
suprimidos os § 3o. e 4o.
"Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até trezentos e sessenta representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito
anos, no exercício dos direitos políticos, por
voto direto, secreto, pelo sistema majoritário, em
distritos eleitorais, em cada Estado." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, suprima-se:
a) Do ítem I: as expressões "Governador de
Território" e "de Territórios". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item V do artigo
5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
"V - Aprovar e promulgar lei sobre a
incorporação ou desmembramento de áreas de
Estados, ouvidas as populações respectivas, em
consulta plebiscitária prévia. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00320 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, suprima-se:
a) - Do item III: a expressão "dos
governadores dos Territórios".
b) - Do item IV : a expressão "dos
Territórios". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21286 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido: § 3o. doa rt. 262 do
Susbtitutivo do Relator
Suprima-se o § 3o.do art. 262, Renumerando-se
os demais. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda supressiva do § 3. do Art. 261, por
considerar absurdo a intervenção do Estado em serviços priva-
dos, quando estes seriam melhores que os públicos.
O relator acatou a emenda na sua totalidade, suprimindo
o parágrafo 3o. do Art. 261.
Pela aprovação. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21287 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
transitórias
Introduza-se, onde couber, no Título X nas
Disposições Transitórias:
"Art. A Polícia Rodoviária Federal passa,
imediatamente, aos quasdros do Ministério da
Justiça, que organizará o seu quadro de pessoal,
na forma da lei." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de índole administrativa de inte-
resse exclusivo do Poder Executivo, não carecendo ser disci-
plinada por norma constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21288 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda moficativa
Dispositivo Emendado: Item V do art. 135 do
Substitutivo do Relator
O item do art. 135 pasa a ter a seguinte
redação:
"V - é compulsória a aposentadoria com
vencimentos integrais por invalidez, ou aos
setenta e dois anos de idade, e facultativa aos
trinta anos de serviço, após cinco anos de
exercício efetivo na judicatura;" | | | | Parecer: | É da tradição do nosso direito o estabelecimento da apo-
sentadoria por idade, compulsoriamente, aos 70(setenta) anos.
Ademais, se a questão é aumentarmos tal limite de idade,
que o ilustre Autor entende prejudicial ao País, não vemos
que vantagens, "data venia", teríamos em aumentá-lo apenas
para os 72(setenta e dois) anos.
Preferimos, em suma, permanecer com o limite tradicio-
nal, estabelecido levando em conta a nossa realidade e ra-
zões de higidez física e mental.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21400 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EmendaSupressiva
Dispositivo Suprimido: Art. 26 das
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator.
Suprima-se o Art. 26 das Disposições
Transitórias, Remunerando-se os Demais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará -
grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui -
ção da Comissão de Sistematização.
A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei-
çoamento do Projeto em questão.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21420 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 254 do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 254 - A lei estabelecerá política
habitacional para o trabalhador rural com o
objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e
propiciar-lhe a fixação no meio onde vive,
preferencialmente com os assentamentos em núcleos
comunitários, tipo agrovila." | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21421 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Da Família, do Menor e do Idoso
Dê-se ao § 1o. do Artigo 297 do Substitutivo
a seguinte redação:
"Art. 297....................................
§ 1o. - O casamento será civil e gratuita a
sua celebração. O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à
compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas
no mesmo texto constitucional. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21179 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, do § 2o. do artigo 13, as
expressões "os analfabetos" e "os deficientes
físicos". | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os analfabetos e os deficien
tes físicos da relação dos dispensados da obrigatoriedade do
alistamento eleitoral e do voto.
Somos apenas pela exclusão dos deficientes físicos da
facultatividade do alistamento e voto, permanecendo os analfa
betos e os maiores de setenta anos.
Pela aprovação parcial. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21180 APROVADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, no Parágrafo Único do artigo 4o.
das Disposições Transitórias, a expressão "no
prazo de seis meses". | | | | Parecer: | A elaboração da Lei Orgânica Municipal, nos termos em que
foi colocada no art. 4o. das Disposições Transitórias, não
corre o risco da prejudicialidade em virtude do prazo, que é
razoável, para sua elaboração. Todavia, suprimimos, no novo
Substitutivo, a expressão "no prazo de seis meses", como su-
gerido pelo ilustre autor da Emenda.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
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