ANTE / PROJEMENTODOS | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - A Constituição assegura aos
brasileiros atingidos por atos ou omissões
atentatórios ao uso social da propriedade,
direitos subjetivos individuais, passíveis de
exercício pessoal para garantí-los.
§ 1o. - Consideram-se atentatórios ao uso
social da propriedade os atos dos quais resultem o
desalojamento de posseiros de terrenos abandonados
ou destinados à especulação imobiliária.
§ 2o. - Considera-se omissão atentatória ao
uso social da propriedade a inércia do Poder
Público da qual resulte a má utilização do solo. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo II - Dos
Direitos Coletivos):
Art. - O juiz atenderá, na aplicação da Lei,
aos princípios da Justiça Social. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições
Transitórias, como Art. 30 (renumerando-se os
seguintes), o seguinte:
Art. 30 - A União promoverá, juntamente com
os Estados envolvidos, durante vinte anos, o
aproveitamento econômico do Vale do Parnaíba. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Substitua-se, no inciso X do Art. 8o, a
palavra "federais" por "nacionais". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00257 PREJUDICADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A política agrícola da União não poderá
afetar mais de dois terços do território
municipal, cabendo ao Município, na área restante,
promover seu zoneamento rural.
Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de
tributos partilhados, federais e estaduais,
independentemente de quaisquer vinculações ou
prioridades. | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Na alínea "a"" do inciso XIX do art. 8o.,
substitua-se a palavra "Urbanístico"" por
"Urbano"". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A Câmara Municipal regulará a
participação popular na iniciativa das leis na sua
esfera, assegurado o direito de defesa de tais
proposições através de um dos seus signatários. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | O item XIII do art. 8o. passa a ter a
seguinte redação:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Território e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | a) Suprimir o § 4o. do art. 22;
b) Incluir um art. em lugar do parágrafo
suprimido, com a seguinte redação:
Art. - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal e dos Territórios será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios.
é Único - Os membros do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios terão as mesmas
garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e
impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
Cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00390 APROVADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "do Tocantins"", no
artigo 29 do Substitutivo. | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00089 PREJUDICADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II do Art. 12 a
redação da alínea b do inciso I do mesmo Artigo. | | | Parecer: | Prejudicada pela aprovação da emenda no. 3s0527-8. | |
134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00383 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescenta-se ao art. 75 o inciso de no. XII,
com a redação seguinte:
Art. 75 - ...
..........................
XII - O cidadão, as entidades populares,
classistas e profissionais. | | | Parecer: | Não admito a legitimação ativa para todo e qualquer cidadão.
O elenco constante do Substitutitvo parece-me o adequado.
Pela rejeição. | |
135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00632 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Altere-se a redação do inciso IV do Art. 4o.
Art. 4o.
+ lst;.
IV - Plano de Governo e outros planos
nacionais e regionais de desenvolvimento. | | | Parecer: | Contrário. O Plano de Governo é submetido à Câmara dos
Deputados para aprovação do Primeiro Ministro, não sendo par-
te no processo legislativo de que trata o artigo 4o. | |
136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. - É de quatro anos o mandato do
Presidente da República, Governador de Estado ou
Território e de Prefeito Municipal, permitida a
reeleição. | |
138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00229 NÃO INFORMADO | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 50 a alínea de no.
VIII.
Art. 50 - *lst;.
............................................
VIII - O cidadão, as entidades populares,
classistas e profissionais. | |
139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 4o. do inciso III do
Art. 1o.:
§ 4o. - As constituições de melhoria serão
exigidos dos proprietários de imóveis beneficiados
segundo critérios estabelecidos em lei. | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi-
vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o
sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas.
É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela Rejeição. | |
140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Suprima-se o Art. 41 | | | Parecer: | Após o exame da Emenda e respectiva justificação, apresenta -
das pelo nobre Constituinte, conclui-se pela manutenção do ar
tigo porque procura-se atingir os seguintes objetrivos:
a) conceder maiores prazos para elaboração do Plano Pluria -
nual de Investimentos e o primeiro orçamento da administração
que atualmente são bastante restritos;
b) viabiliar a elaboração, no primeiro ano de governo, da Lei
de Diretriz Orçamentária instituída pelo Anteprojeto da Sub-
comissão; e
c) evitar o comprometimento dos orçamentos públicos nos dois
meses e meio do último ano de mandato.
Nestas circunstâncias somos,
Pela rejeição. | |
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