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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00605 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Adite-se ao artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultural e Esportes: "... permanência na escola de ensino fundamental em dois turno, para complementação didático-pedagógica, realização dos deveres escolares, e afloramento das aptidões, com direito ao lazer e descanso correspondente à idade do aluno."
	Parecer:	Sua contribuição tem um valor inestimável e deverá ser apre- sentada no momento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00606 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultural e Esportes, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei Federal ficará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único - Enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério de Educação."
	Parecer:	O tema concurso vestibular pertence a lei ordinária. Não acolhida.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei federal fixará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único - enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério da Educação."
	Parecer:	Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. 2o. - ................................ Inciso - permanência na escola de ensino fundamental em dois turnos para complementação didático-pedagógica, realização dos deveres escolares e afloramento das aptidões vocacionais, com direito ao lazer e descanso correspondente à idade do aluno."
	Parecer:	As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Aditar ao anteprojeto, onde couber, a seguinte disposição: "Art. Lei federal fixará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único. Enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério da Educação."
	Parecer:	EMENDA No. 8A 0029-* As medidas propostas, do maior interesse, poderão ser melhor consideradas quando o Poder Legislativo elaborar a legislação complementar à Carta Magna. Pelo não acolhimento.