ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00579 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade qual o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência; | |
22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00580 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover o
entedimento direto com os empregadores. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00582 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | com mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, eleito, passará
automaticamente para a inatividade, no ato da
diplomação. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00583 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | organizar e manter as polícias federal, rodoviária
e ferroviária federais, a civil, a militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e
dos Territórios. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00584 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00586 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e
aos estrangeiros, residentes no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: | |
28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00587 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no Banco Central do Brasil; às dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00588 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender
títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de
juros. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00589 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | É vedado ao Banco Central do Brasil conceder,
direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00590 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central do
Brasil. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00592 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Os requisitos para a designação de membros da
diretoria do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo; | |
34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00593 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | a organização, o funcionamento e as atribuições do
Banco Central do Brasil e demais instituições
financeiras públicas e privadas; | |
35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00594 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A concessão do presente benefício por bancos
comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará
ônus para o Poder Público, ainda que através de
refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco
Central do Brasil. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00597 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | No caso em que o "de cujos" possuía bens, era
residente, domiciliado ou teve o seu inventário
processado no exterior; | |
39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00598 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Com dotação orçamentária prévia e suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00599 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | com autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e
as sociedades de economia mista. | |
|