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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (492)
Banco
expandEMEN (492)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (492)
Partido
PMDB (228)
PSDB (109)
PFL (56)
PDS (49)
PDT (25)
PTB (12)
PDC (10)
PSB (2)
PL (1)
Uf
BA (26)
CE (45)
DF (13)
ES (11)
GO (33)
MG (16)
PA (5)
PB (86)
PE (38)
PI (31)
PR (8)
RJ (71)
RO (4)
RS (22)
SC (22)
SE (5)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (492)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00579 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00580 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entedimento direto com os empregadores. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00581 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00582 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00583 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  organizar e manter as polícias federal, rodoviária e ferroviária federais, a civil, a militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00584 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00586 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00587 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil; às dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00588 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00589 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00590 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00591 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  presidente e diretores do Banco Central do Brasil; 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00592 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo; 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00593 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas; 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00594 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco Central do Brasil. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00595 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00596 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior; 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00597 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso em que o "de cujos" possuía bens, era residente, domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00598 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Com dotação orçamentária prévia e suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00599 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
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