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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24924 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção I Substitua-se, no art. 74 caput, a expressão final "através de sistema misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar" pela seguinte expressão: "através de sistema proporcional".
	Parecer:	A Emenda tem em vista eliminar a previsão do sistema mis- to, "majoritário e proporcional" para a escolha dos Deputados Federais. A Emenda é de ser aceita parcialmente desde quando nos pareceu melhor, e finalmente, deixar à lei complementar defi- nir o sistema de escolha dos membros da Câmara Federal, le- vado pelas razões já alinhadas na apreciação da Emenda no. ES 25130-9.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24925 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Inclua-se, onde couber, no CapítuloII, do Título VIII, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. A propriedade de área extensa que estiver na posse ininterrupta, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas que nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e culturas, poderá ser desapropriada mediante justa indenização. Parágrafo único - Pago o preço, a sentença valerá como título para transcrição do imóvel em nome dos possuidores."
	Parecer:	O problema do usocapião em áreas rurais já está contem- plado na legislação ordinária não sendo necessário sua intro- dução no texto constitucional. Pela rejeição.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24926 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Capítulo X - Disposições Transitórias Inclua-se um dispositivo com a seguinte redação, onde couber; "Art. A lei disporá sobre o sistema intermodal unificado de transporte, definindo, entre outros: a) A hierarquia entre os vários modais - transportes terrestres, marítimo, fluviário, aéreo e infra-estruturas protuárias - e sua compatibilização com a atividade econômica e necessidades de circulação; b) As prioridades para implantação da infra- estrutura viária e subsistemas modais; c) A vedação de concorrência predatória e outras intermodais, ou de operadores do mesmo meio; e d) Criação do Conselho Intermodal de Vias e Meios, que terá composição tripartite - representantes governamentais e sindiciais das categorias econômicas e profissional - e responderá pelo controle da execução dos programas."
	Parecer:	Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24927 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Inclua-se no art. 63 dois incisas com a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. ............................................ V - a cada cinco anos de efeito exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, que não houve sido punido, terá direito a licença especial de noventa dias com direito a perceber todas as vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária correspondente à sua respectiva remuneração, se não gozada, ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor; VI - é assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, correspondente a um por cento, calculado na forma da lei, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores."
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24928 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Supressiva) - Título X - Disposições Transitórias "Suprimir o texto do art. 41."
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24929 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII, um dipositivo com o seguinte redação: "Art. - O Sistema intermodal de Transporte, por sua essencialidade para a vida econômica e as relações sociais do País, será gerenciado pelo Estado, que poderá, inclusive, explorá-lo no todo ou em parte. § 1o. - Haverá, em cada subsistema de vias e meios de transporte, uma agência única, federal e civil, que gerenciará, de modo integrado, as atuais funções de planejamento, exploração, controle e fiscalização. § 2o. - Cada Modal - transporte marítimo, fluviário, aéreo e infra-estrutura portuária - será operado por uma empresa comunitária- cooperativada, sob regime econômico de propriedade social auto-gerida. § 3o. - O transporte de massa, intra-urbano ou interurbano, será integrado, sob exploração do Município ou dos Estados interessados, ressalvada a criação de empresa comunitária-cooperativada.
	Parecer:	Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24930 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção II "Suprima-se o texto do art. 94 e seu parágrafo."
	Parecer:	O poder de legislar atribuído ao Presidente da República no artigo 94 difere, fundamentalmente, do atual decreto-lei. A eficácia dos atos por ele editados têm vida efêmera (30 di- as) a não ser que o legislativo os converta em lei.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24931 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Substitutiva) Título II - Capítulo I Dê-se ao § 10. do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. - ................................ ............................................ § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir."
	Parecer:	A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24932 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo III "Suprima-se o texto do art. 305."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24933 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Aditiva) - Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, no art. 42, entre a palavra "criará" e a expressão "orgão planejador", a seguinte espressão: "Sem aumento de despesa".
	Parecer:	A inclusão proposta torna ineficaz a regra que visa a fomentar a produção e o desenvolvimento do setor agrícola, pois há casos em que a injeção de recursos públicos é inevi- tável. Pela rejeição da Emenda.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24981 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o parágrafo único do art. 250, que passa a ter a seguinte redação: Art. 250 .................................... Parágrafo único - O título de domínio será concedido ao homem e a mulher, independente de seu estado civil.
	Parecer:	A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24982 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se ao artigo 272: Artigo 272 - A partir de 65 anos de idade, para o homem e 60 anos para a mulher, todo o cidadão independnete de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo.
	Parecer:	A proposta do eminente Constituinte contribui para tornar clara a redação do dispositivo, devendo, pois, ser acolhida. Pela aprovação.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24983 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do artigo 297, que passa a ter a seguinte redação: § 2o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei. A lei não limitará o número de dissolução da sociedade conjugal.
	Parecer:	Somos pela aprovação no que concerne à possibilidade de dissolução da sociedade conjugal, desde, porém, que se esta- beleça a condição para tal. Entendemos, também, ser pertinen- te a fixação pelo texto constitucional de regra que impeça a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24984 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica a alínea "a" do artigo 265, que passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a) Após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24985 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescenta ao título das disposições transitórias o seguinte artigo: Art - Fica instituído o juizo Especial para julgamento de crimes contra a mulher.
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24986 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluir no Título I, capítulo II, os seguintes artigos. Art. É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de represetnação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concecionárias de serviço públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores. Artigo - Nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores.
	Parecer:	Como já tiveram ocasião de manifestar em parecer sobre outra emenda, os trabalhadores dispõem como o povo em geral, no regime democrático de vários canais de representações in- clusive o Poder Legislativo. Por esses canais pode criticar e fiscalizar, que é a me- lhor forma de participar validamente. Quanto às administrações de órgãos, demandam geralmente competência técnica: aquelas participações, nesse caso, nem sempre seriam proveitosa. Somos pela rejeição.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24998 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 55 caput, depois da expressão "Fica instituída", a expressão seguinte: "sem ônus".
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24999 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título X - Disposições Transitórias "Suprima-se o art. 49 e seu parágrafo."
	Parecer:	Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25000 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, remunerando-se as demais. "Art. - Cabe ao Estado manter instituições para crianças excepcionais, abandonadas e infratoras."
	Parecer:	Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa- da a presente Emenda, acreditamos que ela está prejudicada, pois a matéria de que trata já está contido nos artigos: 268, incisos II e IV e art. 299 "in fine". Pela prejudicialidade.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25001 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título II - Capítulo V Acrescente-se um parágrafo ao art. 18, com a seguinte expressão: "Art. 18 - .................................. .................................................. § - A lei limitar-se-á a regular o processo eleitoral."
	Parecer:	Nos parece que a redação dada ao Capítulo dos Partidos Políticos é bastante abrangente e dá àquelas agremiações toda a proteção. Ante o exposto não concordamos com a inclusão do precei- to proposto na emenda. Parecer contrário.

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