APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: in partido [X] EMEN::M in banco [X] 1981::13::08 in date** [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20207 PREJUDICADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Art. 307, passa a vigorar com a seguinte redação: O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira ou em terras Indígenas somente poderá ser efetuado pela União. A exploração de tais recursos em terras Indígenas dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Pela prejudicialidade. O projeto adota uma perspectiva de tratamento integrado das áreas de fronteira e indígenas com as normas sobre aproveitamento de recursos naturais.