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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "...poderão convocar Ministro..."" Leia-se: "...podem convocar Ministro..."" 
262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "....limitar-se-á..."" Leia-se: "....limita-se..."" 
263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "Serão gratuitos para os reconhecimentos pobres..."" Leia-se: "São gratuitos..."" 
264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso: "... o primado no trabalho"". 
265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao inciso: "L - é assegurado às presas o direito de amamentar seus filhos e o de com eles permanecer neste período"". 
266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Substituir-se a expressão jurisdição por circunscrição. 
267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Decorrido o prazo de quinze dias, a falta de manifestação do Presidente da República importará em sanção"". 
268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Superar as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos"". 
269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Art. 26, in fine "...acima de doze, observada a regra do art. 28, no que couber"". 
270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Art. 103 - são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidades""; I - ... II - ... III - ... IV - Mesa da Assembléia Legislativa V - Governador de Estado ----------- 
271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Deve-se remover o artigo para as Disposições Gerais da Constituição, visto estar, por ora, extinta a figura do Territorio Fedeal na ordem jurídica brasileira. 
272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "P - O pedido de medida liminar nas ações de inconstitucionalidade"". 
273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "VIII - formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento da população"". 
274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  "IV - é inviolável a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato"". 
275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se a seguinte redação: "LVII - Toda pessoa é presumida inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"". 
276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "IX - Todas as audiências e sessões de julgamento dos orgãos do Poder Judiciário serão públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limiar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;"" 
277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Acrescentar, no final da disposição, a expressão: "...e gás natural de qualquer origem."" 
278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  I - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; 
279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Art. 119 - caput "O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de..."" 
280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  " § 1o. - O decreto de intervenção especificará a amplitude, o termo final e as condições de sua execução, nomeado interventor, se for o caso, e será submetido à aprovação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas após sua publicação. 
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