| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do artigo 16 a seguinte
redação:
"Art. 16 ....................................
§ 7o. O Congresso Nacional não será
dissolvido antes do terceiro voto de
desconfiança." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista o sistema não prever a dissolução
do senado. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do parágrafo 8o., do
artigo 16 a seguinte redação:
"Art. 16 ....................................
§ 8o. ......................................
..................................................
b) pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, ou por decisão da maioria dos membros de
ambas as Casas, mediante requerimento subscrito
por um terço dos membros de qualquer delas, em
caso de urgência ou de interesse público
relevante;" | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 PREJUDICADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 20 a seguinte
redação:
"Art. 20. ..................................
§ 1o. Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a Federação
ou a República ou quaisquer dos direitos e
garantias expressamente previstos, ou decorrentes
do regime e dos princípios adotados, tal como
aqueles que asseguram as liberdades individuais e
o sufrágio universal, direto e secreto." | | | | Parecer: | Prejudicada, por estar incluída no anteprojeto | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., e respectivos
incisos, do art. 23. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo 27 0 do artigo 26. | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a possibilidade de solicitação de a
provação do proposto pelo plenário. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 27 e parágrafos 1o.,
3o., 4o. e 6o. a expressão "Presidente da
República" por "Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 28 a
seguinte redação:
"Art. 28. ..................................
............................................
§ 2o. A delegação ao Conselho de Ministros
terá a forma de resolução do Congresso Nacional,
especificando o seu conteúdo e os termos do
respectivo exercício, determinando, em qualquer
hipótese, a apreciação do projeto pelo Congresso
Nacional, que o fará em votação única." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 30 o seguinte
parágrafo:
"Art. 30. ..................................
§ 6o. O disposto no parágrafo 3o. não exclui
a competência do Congresso Nacional para deliberar
sobre o orçamento analítico das entidades
administrativas mencionadas." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do
artigo 34. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo que trata da
competência privativa do Congresso Nacional (art.
5o) o seguinte inciso:
"Fiscalizar e assegurar, por intermédio de
Comissão Especial, que as atividades envolvendo a
pesquisa, o emprego ou o desenvolvimento da
energia nuclear sejam exercidas para fins
exclusivamente pacíficos." | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - As atividades que compreendem a
pesquisa, o desenvolvimento ou o emprego da
energia nuclear constituem monopólio da União.
é 1o - A autoridade ou órgão ao qual for
delegada qualquer das competências referidas no
caput desenvolverá suas atividades exclusivamente
para fins pacíficos.
§ 2o. - Será punido com sanção penal a
violação do disposto no parágrafo anterior.
Art. - Caberá ao Congresso Nacional, por
intermédio de Comissão Especial, fiscalizar e
assegurar o fiel cumprimento do disposto no artigo
anterior. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se nas atribuições do Poder
Legislativo, o seguinte artigo:
"Art. - Os contratos celebrados pela
Administração Pública, direta ou indireta, tendo
por objeto a captação de recursos financeiros no
mercado internacional serão submetidos à aprovação
do Congresso Nacional.
Parágrafo 1o - O expediente encaminhado ao
Congresso Nacional será acompanhado de:
a) cópia do contrato==
b) justificativa explicando o grau de
prioridade adjudicado à matéria dentro dos planos
e programas nacionais de investimentos==
c) análise técnica quanto à viabilidade
econômico-financeira das obrigações assumidas==
d) prova de rentabilidade da operação." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se nas atribuições do Poder
Legislativo o seguinte artigo.
"Art. - A exportação, reexportação ou simples
trânsito pelo território nacional de material
bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia
autorização do Congresso Nacional.
Parágrafo 1o - O pedido de autorização será
acompanhado de:
a) relação do material a ser exportado,
reexportado ou objeto de trânsito pelo território
nacional, com as respectivas especificações
técnicas==
b) cópia do contrato relativo à operação
comercial==
c) local de destinação da mercadoria== e
d) razões políticas e ou econômicos que
justificam a operação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 4o das atribuições do Poder
Legislativo, inciso IV, a seguinte redação:
"Art. 4o ==.+x
IV - dispor sobre os planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico, exercer a
respectiva fiscalização, aplicando as sanções
cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar,
prévia e expressamente, a assunção de obrigações,
dívidas ou ônus, interna ou externamente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 5o a seguinte
redação:
"Art. 5o ==.+x
I - aprovar previamente os tratados,
convenções, acordos e atos internacionais firmados
"ad referendum" pelo Primeiro-Ministro, bem como
quaisquer outros instrumentos que tenham por
objeto implementá-los." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 5o, das atribuições do Poder
Legislativo, inciso III, a seguinte redação:
"Art. 5o - ==.+x
III - O Presidente, o Vice-Presidente e o
Primeiro-Ministro só poderão ausentar-se do País
quando previamente autorizados pelo Congresso
Nacional.
a) O pedido de licença será acompanhado de
justificação na qual se esclarecerá:
1 - o período de ausência==
2 - a razão determinante da viagem==
3 - a natureza dos entendimentos a serem
mantidos com as autoridades estrangeiras, se for o
caso== e
4 - os integrantes da missão.
b) Quando do retorno ao território nacional a
autoridade que se tenha ausentado submeterá ao
Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, relatório
circunstanciado sobre a viagem contendo:
1 - resultado dos entendimentos mantidos== e
2 - cópia dos tratados, ajustes, convênios,
protocolos ou outros instrumentos firmados em nome
do País." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 5o a seguinte
redação:
"Art. 5o - ==.+x
IV - autorizar a decretação do estado de
sítio, estado de alerta ou intervenção federal." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o, das atribuições do Poder
Legislativo, item "b", a seguinte redação:
"Art. 7o - ==.+x
b - a Mesa da Câmara dos Deputados ou a do
Senado Federal, ou suas Comissões encaminharão,
diretamente a qualquer autoridade requerimento de
informação, sobre fato relacionado com matéria
legislativa, sujeita à fiscalização do Congresso
Nacional, ou outros assuntos relevantes,
estabelecendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para resposta, sob pena de crime de
responsabilidade da autoridade competente." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 5o das atribuições
do Poder Executivo:
Art. 5o - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição.
§ único - O prazo do mandato do atual
Presidente da República é de 4 (quatro) anos,
contados da data da posse. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao é único do art. 6 das
atribuições do Poder Executivo:
- único - Se decorridos 30 (trinta) dias da
data fixada para a posse, o Presidente da
República não tiver, salvo motivo de força maior
ou de doença, assumido o cargo, este será
declarado vago pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Rejeitada. | |
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