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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (465)
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expand1985 (2)
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expand1982 (2)
expand1978 (1)
expand1958 (1)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00704 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no texto da letra "b" do inciso VIII do art. 4o., depois da expressão inicial "a ampliação ou instalação de usinas nucleares", a expressão "de exclusiva destinação pacífica". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00705 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se no art. 18 a expressão "Estado Democrático de Direito" pela expressão "Estado de Direito Democrático". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00706 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao inciso VIII do art. 4o. uma alínea, com a seguinte redação: "c) É proibida a circulação, em águas territoriais brasileira, de embarcações de qualquer natureza movidas a energia atômica." 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Alínea "x", inciso XIX, art. 3o. Emenda (Modificativa) Inclua-se entre a expressão "esteja em vigor" e a expressão "antes do exercício financeiro" a seguinte expressão: "um ano". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00708 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no texto da letra "n" do inciso XIX do art. 3o. a expressão final "seu autor" pela palavra "coator". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, no Capítulo V, após o art. 17, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Os moradores de distritos ou bairros poderão organizar-se em conselhos comunitários, cuja audiência será obrigatória nos assuntos de interesse da sua população." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao art.17 um ítem com a redação seguinte: "Art.17 V - a disciplina dos alugueis residencias e não-residenciais na sua área." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte: "Art. 13 - § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, observado o limite de dois terços do que percebem, a mesma título, os Deputados Federais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00529 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se um § 5o. no art. 30, nos termos seguintes: "Art. 30 - § 5o. - As Câmaras Municipais eleitas em 1988 terão o prazo de seis meses para a elaboração da lei orgânica referida no Caput do art. 14." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00530 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do § 1o. do art. 31, a palavra "nacional". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00531 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao inciso I do art. 17 a redação seguinte: "I - Legislar sobre uso do solo urbano, aluguéis e outros assuntos de interesse municipal predominante, bem como suplementar as legislações federal e estadual no que couber." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "suprima-se, no art. 8o., o texto do inciso XIV." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao inciso IV do art. 8o. a redação seguinte: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 1o., a redação seguinte: "Art. 1o. - O Brasil é uma república federativa instituída pela vontade do povo como um Estado de direito democrático." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01141 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier: "Art. O Brasil não permitirá a base ou trânsito de tropa estrangeira em seu território, em missão de guerra." 
 Parecer:  Contrário. Não é conveniente incorporar este dispositivo absoluto na Constituição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01142 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier: "Art. O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de missão militar de intervenção em outro País." 
 Parecer:  Prejudicada. O princípio proposto já foi adotado na Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01143 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 4o. um inciso com a redação seguinte: "X - sistema nacional de radiodifusão, telecomunicação e comunicação de massa." 
 Parecer:  Favorável. A matéria é relevante para ficar explicitada. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01144 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXVII do art. 38 a redação seguinte: "XXVII - permitir, mediante autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Contrário. O texto original está mais completo e consistente com o todo do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01145 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no texto do art. 5o., um inciso com a redação seguinte: "disciplinar a concessão de canais de televisão." 
 Parecer:  Prejudicada, pela aprovação da emenda 3s1028-0. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se onde convier: "Art. - É vedado legislar sobre eleições no período de um ano anterior à sua realização." 
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