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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01550 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único, do Artigo 66, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01332-9.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00694 REJEITADA
	Autor:	MESSIAS SOARES (PTR/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido do Ítem III, Art. 207, Seção II, da Previdência Social, o seguinte trecho: "De primeiro ou Segundo Grau".
	Parecer:	A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01156 REJEITADA
	Autor:	MESSIAS SOARES (PTR/RJ)
	Texto:	Suprima-se a expressão: "indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes", do art. 99.
	Parecer:	Tem por objetivo a Emenda o mesmo buscado com a apre- sentação da Emenda No. 1441-4, isto é, suprimir, no art. 99, a cláusula que assegura ao Ministério Público e aos advogados pela classe representativa destes, indicarem seus membros pa- ra os lugares reservados a uns e outros na composição dos Tribunais de Justiça Estadual e no do Distrito Federal e Ter- ritórios. O nosso parecer é pela rejeição da Emenda, sob os mes- mos fundamentos que nos levaram a propor a rejeição da Emenda No. 1441-4.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01157 REJEITADA
	Autor:	MESSIAS SOARES (PTR/RJ)
	Texto:	Suprima-se a alínea "o" do inciso I, do art. 108.
	Parecer:	Objetiva a Emenda a supressão da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista na alínea "o", do item I, do art. 108, para processar e julgar, originariamente, "ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam im- pedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados". Sem embargo das judiciosas considerações expendidas pelo nobre Autor da Emenda a teor de justificá-la, não nos conven- cemos da pertinência da sustentação desenvolvida, firmada em cima do entendimento de que o texto abrigaria causas de inte- resse individual de membros da Magistratura" quando em verdad e, tanto significa restringir a competência a litígios que interessem à magistratura como instituição, explicando-se assim a competência deferida ao mais alto tribunal do País. Pela precedente razão somos pela rejeição da Emenda.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01653 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO LYRA (S/P/PE)
	Texto:	art. 16 das Disposições Transitórias.
	Parecer:	O art. 6o. das Disposições Transitórias se refere ao disposto no art. 16 do texto permanente. Já dei parecer em emenda que visa à supressão daquele dispositivo, por consider ar, como o autor da presente emenda, que não se deve esta- belecer a limitação de um ano para a elaboração de legislação eleitoral. Todavia, se eventualmente o plenário não concor- dar com a supressão do art. 16, é absolutamente necessária a norma do art. 6o. das Disposições Transitórias. Para man- ter coerência, todavia, opino pela rejeição da presente emen- da. Na hipótese de o plenário decidir, no caso do art. 16 do texto permanente, contrariamente ao meu parecer, farei, na o- casião oportuna a revisão deste parecer. Assim, opino pela rejeição da emenda.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01655 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO LYRA (S/P/PE)
	Texto:	Suprima-se no artigo 5o. XIII, as expressões "salvo", no último caso, por ordem nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inveestigação criminal e instrução processual"
	Parecer:	Manifesto-me pela rejeição da presente emenda supressiva, pois não vejo como deixar de admitir a possibilidade de me- diante ordem judicial e nas situações especialíssimas previs- tas em lei, a autoridade pública interferir nas comunicações telefônicas, como é o caso de sequestro.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01656 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO LYRA (S/P/PE)
	Texto:	Suprima-se o é 10 do art. 14 a expressão: "Conclusivas".
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a expressão "Conclusi- vas" do § 10 do art.14, que trata da impugnação do mandato eletivo. Não concordamos com a questão levantada de que a exigência de provas conclusivas dificultará ou mesmo torna- rá impossível a impugnação do mandato eletivo. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00862 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 262 Acrescente-se ao artigo 262 o seguinte parágrafo: é - As usinas, que operam com reator nuclear, deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
	Parecer:	A Emenda propõe acréscimo de parágrafo ao art. 262, que dispõe sobre o meio ambiente, pelo qual as usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. De acordo com o art. 23, ítem XXII, alinea "a", do Pro- jeto de Constituição, toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação pelo Con- gresso Nacional. A matéria já se encontra, pois, disciplinada de forma ampla e, assim, concluimos pela rejeição da Emenda.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00816 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se a palavra "urbano"", do Art. 233, é único, e dê-se nova redação: ""Art. 233 ................................ é Único - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, garantido transporte gratuito aos maiores de 65 anos.""
	Parecer:	Ao Suprimir a palavra "urbano", o autor torna a expressão "transporte gratuito" muito ampla e imprecisa, chegando ao ponto de conceder a liberalidade de transporte aéreo e ferroviário gratuito a todos os idosos. Somos pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00817 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se a expressão ""de primeiro ou segundo grau"", do Inciso III, do Art. 207, que passa a ter a seguinte redação: ""Art. 207 ................................ III - Após os trinta anos, ao professor e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.""
	Parecer:	A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. De outra parte, convém ressaltar a enorme diferença de situação funcional e carga horária entre os professores de I e II grau e os de III grau na rede particular de ensino. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00818 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Suprime-se a palavra ""sucessivamente"", ao § 4o., do Art. 187, que passa a ter a seguinte redação, mantendo seus incisos: ""Art. 187 ................................ § 4o. - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de: I - ........................................ II - ...................................... III - ."".""."".""."".""."".""."".""."".""
	Parecer:	Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00819 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se a expressão ""nos termos e limites fixados em lei..."", e ainda ""com idade superior a 65 anos"", do art. 159, § 2o., Inciso II, que passa a ter a seguinte redação: ""Art. 159 ................................ § 2o. ...................................... II - Não incidirá, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos pela previdência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.""
	Parecer:	A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do Projeto, tem por escopo a consagração, a nivel constitu- cional, da isenção que a legislação vigente concede, ho- je, aos rendimentos da inatividade, para os contribuintes com mais de sessenta e cinco anos. A supressão do limite de idade, proposta na Emenda desvestiria, o benefício que se pretende instituir ( ou manter ), de um de seus principais objetivos, que é o de compensar os inativos idosos, sujeitos, com o avançar dos anos, a crescentes problemas e despesas com tratamento da saúde, com a desonerção do imposto. Da mesma forma, a supressão proposta na Emenda, dos li- mites a serem fixados em lei, que o referido dispositivo do Projeto prevê, permitindo que, por exemplo, os chamados " marajás ", ao atingirem a idade limite, passem a perce- ber sua aposentadoria integral, totalmente livre da inci- dência do imposto de renda, desvirtuaria o carater compen- satório, inerente ao benefício. Pela Rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01831 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se, do inciso III do § 2o. do Art. 44, as palavras "físicas ou".
	Parecer:	A exclusão de pessoas físicas da eventual isenção, redu- ção ou diferimento temporário de tributos federais, como quer o ilustre Constituinte, viria a dificultar a elasticidade do poder público na promoção do desenvolvimento regional - por exemplo, impossibilitando o necessário incentivo para que profissionais liberais se domiciliem em regiões mais carentes do País. Pela rejeição, pois.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01832 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (S/P/MG)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 197.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 197 do Projeto de Constituição. Esse dispositivo trata do depósi- to e aplicação de recursos financeiros em instituições regio- nais de crédito. Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituição, não vendo razão nas preocupações externadas pelo autor da emenda. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01053 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PSDB/AL)
	Texto:	Referência: alíneas a e b do inciso III do artigo 111 do Projeto de Constituição. OBJETIVO: supressão integral.
	Parecer:	A celeridade que se preconiza à prestação jurisdicional não pode dar azo, a sua vez, á eliminação de competências revisoras dos Tribunais em matérias por demais relevantes, quais a de que cuidam as alíneas "a" e "b" do inciso III, do art. 111. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça terá a função adicional de filtragem de questões, antes da eventual subida ao STF. Demais disso, a atual sobrecarga de tarefa judicante que se reconhece em relação à Suprema Corte não se repetirá, necessáriamente, a médio prazo, quanto ao Superior Tribunal de Justiça, haja vista a composição numérica que distingue essa Corte. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01205 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PSDB/AL)
	Texto:	Diante da impossibilidade de alterar a redação de forma a corrigi-la, propõe-se à Assembléia Nacional Constituinte a supressão da disposição transitória.
	Parecer:	A emenda não pode ser acolhida, porquanto o disposi- tivo que intenta erradicar resultou de acordo. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01531 REJEITADA
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PSDB/AL)
	Texto:	Suprima-se do caput do Art. 191, Capítulo III, Título VII, do Projeto de Constituição (B) a seguinte expressão: "Segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei"
	Parecer:	O dispositivo que trata da função social da propriedade rural não pode se auto-aplicável. Há necessidade de se definir, com precisão, os critérios que determinam a exten- são e melhor compreensão dos requisitos a serem observados para o cumprimento dessa função social. Os requisitos constantes dos incisos I a IV do art. 191 são gerais. Compete à lei ordinária explicitá-los. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01532 REJEITADA
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PSDB/AL)
	Texto:	Suprima-se todo o parágrafo 1o. do Art. 189, Capítulo III, Título VII, do Projeto de Constituição (B); que tem a seguinte redação: "§ 1o. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro."
	Parecer:	A partir da EC n. 10, de 10/11/64, estabeleceu-se que o pagamento de indenização do imóvel rural desapropriado, por interesse social, dar-se-ia sempre em títulos da dívi- da agrária. Manteve-se, porém, na tradição Constitucional, a norma que previa o pagamento das benfeitorias em dinheiro. O Projeto da Nova Constituição avançou ao estabelecer o pagamento da indenização, em dinheiro, tão somente das ben- feitorias "necessárias e úteis". Por estes motivos, somos pela manutenção do texto. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01539 REJEITADA
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PSDB/AL)
	Texto:	Suprima-se a seguinte expressão do Art. 10, Capítulo II, do Título II do Projeto de Constituição (B): "dos órgãos públicos"
	Parecer:	Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01540 REJEITADA
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PSDB/AL)
	Texto:	Suprima-se do inciso XXXIII do Art. 7 do Capítulo II, Título II, do Projeto de Constituição (B) a seguinte expressão: "salvo na condição de aprendiz"
	Parecer:	Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda.

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