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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (2)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (2)
Nome
VIRGILDÁSIO DE SENNA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01287 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS INICIAIS E FINAIS DE CARREIRA DA MAGISTRATURA SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, CABENDO À LEI FIXAR OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTRATURA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MUNICÍPIOS AUTONOMIA PARA FIXAR OS LIMITES DE SEU CRESCIMENTO. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL