Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12092 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PT/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
TÍTULO IX,
CAPÍTULO II, Da Seguridade Social,
os seguintes artigos, onde couber:
Art. - O titular de firma individual e os
gerentes, diretores, administradores e gestores
das empresas e entidades de qualquer natureza são
solidariamente responsáveis pelo principal e
acessórios decorrentes da falta de recolhimento da
contribuição previdenciária devida ao Sistema de
Seguridade Social.
Art. - Os gerentes, diretores e
administradores das empresas públicas federais,
estaduais e municipais, serão responsáveis pelos
acréscimos legais decorrentes de recolhimento de
contribuição com atraso para o sistema de
Seguridade Social.
Art. - O contribuinte em débito para com o
sistema de Seguridade Social, não poderá
transacionar com os poderes públicos nem deles
receber recursos de qualquer natureza. | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12094 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PT/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título VII, Capítulo II,
Seção I, o seguinte artigo:
Art. - As operações de câmbio das empresas
pertencentes à União Federal, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios Federais, aos
Municípios serão feitas exclusivamente pelas
instituições financeiras federais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar dispositivo atinente às o-
perações de câmbio de interesse das entidades da organização
indireta da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos
Territórios Federais e dos Municipios.
Não obstante os elevados propósitos que a inspiram, en-
tendemos que a matéria que se pretende disciplinar não merece
constar no texto constitucional, dada a sua natureza eminen-
temente administrativa.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12095 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PT/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 349 | | | | Parecer: | A supressão do § 2o. do Art. 349 (Atual Art. 348, § 2o.)
foi considerada inoportuna tendo em vista tratar-se de dis-
positivo de justiça social no setor de saúde. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12096 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PT/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
344:
"II - acesso universal, igualitário e
gratuito às ações e serviços de promoção, proteção
e recuperação de saúde, de acordo com as
necessidades de cada um,vedade a existência de
serviços de saúde, mantidos com recursos públicos,
inclusive das empresas estatais, com clientelas
privilegiadas | | | | Parecer: | A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão do
art. 344. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12097 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PT/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Tít. IV, Cap. VIII, Seção I
Art. - O vencimento do servidor público,
civil militar, estatutário, celetista ou
contratado, da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e do Municípios, assim
como da administração direta ou indireta , de
autarquias, de fundações ou economia mista, a
título de salário base, adicional, quinquênios,
cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou
ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao
vencimento do Presidente da República.
é - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo
da aposentadoria.
é - As vantagens e os adicionais que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta norma ficam
confgelados até que o excesso seja absorvido nos
reajustes posteriores. | | | | Parecer: | Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es-
tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno-
minados "marajás" do serviço público.
Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos
ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração
real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe
um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis
posição, combustível, empregado etc...
Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12098 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PT/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o
Art. 396. | | | | Parecer: | O assunto tratado no dispositivo que o autor pretende '
suprimir não é tratado no Título da Ordem Econômica. Em
Ciência e Tecnologia é definido o "mercado interno".
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VI do art. 85 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 85.
VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores do mesmo poder ou
entre os servidores dos poderes legislativo,
executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza e
ao local de trabalho. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471
do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
- A aplicação dos recursos de que trata este
artigo será efetuada através do Banco do Brasil
S.A. e demais instituiçõs financeiras oficiais
federais. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 336 do anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
V - A criação de fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 290, do
anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
"A União não se responsabilizá por depósitos
e aplicações nas instituições financeiras, salvo
se realizados nas instituições controladas pela
União. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289
do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transformar o é único do artigo 289, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a
seguinte redação:
"A arrecadação de tributos federais será
efetuada pelas instituições financeiras oficiais
federais". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, onde couber, o
seguinte artigo:
Art - Lei municipal disciplinará as condições
para abertura e funcionamento de dependências de
instituições financeiras no município,
subordinando-as aos interesses da comunidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo úncio do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
sistematização:
Art. 344 ....................................
§ 5o. - A contribuição do empregador pra o
Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será
proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sitemtização:
Art. 474 - Os recursos financeiros relativos
a programas e projetos de caráter regional de
reponsabilidade da União e das entidades sob seu
controle, serão depositados em instituições
financeiras oficias federais de crédito e por elas
aplicados. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "público" do caput do
artigo 471 do Ateprojeto de Constituição da
Comissão de sistematização. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Admite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 99 do anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transformando-se
o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do
Anteprojeto de Constituição:
"Art. 493 - Caberá às instituições financeira
oficiais federais assumir as funções a que se
refere o art. 343 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei complementar." | |
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