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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08460 DT REC:06/05/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NAS NOMEAÇÕES DO SETOR ECONÔMICO, CONFORME ESTABELE.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL POLITICA ECONOMICA

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08461 DT REC:06/05/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DO PRÓXIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08462 DT REC:06/05/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DE 3 (TRÊS) ANOS O EXERCÍCIO DO MANDATO NA DIREÇÃO DOS DIRETÓRIOS NACIONAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, VEDADA A REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	MANDATO PARTIDOS POLITICOS REELEIÇÃO

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08463 DT REC:06/05/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À VIDA E À IDENTIDADE, COM REGISTRO CIVIL GRATUITO, SEGURANÇA, LIBERDADE E IGUALDADE.
	Indexação:	REGISTRO CIVIL IGUALDADE DE DIREITOS LIBERDADE

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08464 DT REC:08/05/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO NÃO POSSA MAJORAR, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME DISCRIMINA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

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