| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00516 REJEITADA  | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Corrigir a contradição existente entre a
prescrição do Art. 5o., LXXVIII e o Art. 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda não oferece qualquer texto a exame, nada suprime
nem corrige; pede apenas para se "corrigir a contradição
entre a prescrição do art. 5. LXXVIII, e o Art. 36 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias".
Inexiste qualquer contradição entre os dispositivos enu-
merados. Determina o primeiro (Art. 5. LXXVIII): "Serão gra -
tuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito ;
c) os atos necessários ao exercício da cidadania, "enquanto o
outro (Art. 36. ADT) assim prescreve: Serão estatizadas as
serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respei-
tados os direitos dos atuais titulares".
Na justificativa de sua proposição menciona a ilustre
Constituinte o Art. 38. e não mais o Art. 36. do ADT, afir-
mando que o mesmo "mantém privatizadas as serventias do foro
judicial", quando tal ali não é previsto. Ao contrário: o
Art. 38. do ADT mantém estatizados os serviços notariais e de
registro que o tenham sido anteriormente.
De mais a mais, sejam os serviços prestados por particu-
lares, por delegação do Poder Público, ou pelo próprio Esta-
do, nada impedirá a observância e o comprimento do que deter-
mina a nova Constituição: gratuidade de certos atos essen-
ciais para o exercício da cidadania, na forma da lei.
Com todas as homenagens merecidas, sou pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02685 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS À ORDEM SOCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DISPONDO SOBRE DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE,
ESTABILIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA
ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR OS CONFLITOS DO SERVIÇO PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SINDICALIZAÇÃO
DIREITO DE GREVE
ESTABILIDADE
SERVIDOR
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02686 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, INTEGRANDO A PESQUISA
CIENTÍFICA AO PROCESSO EDUCACIONAL. | | | | Indexação: | ENSINO
PESQUISA CIENTIFICA | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI-
DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE
ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
MANDATO
VOTO DISTRITAL
CONSTITUIÇÃO | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06296 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS TENHAM DIREITO À
APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TRABALHADOR RURAL | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08182 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL,
COMERCIAL, E QUE SEJAM DESTINADOS 5% DO IMPOSTO DE RENDA PARA A
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO MENOR. | | | | Indexação: | DIREITO CIVIL
ASSISTENCIA AO MENOR
IMPOSTO DE RENDA | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08183 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS
NÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS
MAGISTERIO
ENSINO SUPERIOR
POLITICA EDUCACIONAL | |
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