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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (433)
Banco
expandEMEN (433)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (432)
PMDB (1)
Uf
RJ (433)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (427)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se é ao artigo 12: § 4o. - O imposto de renda não incide sobre salários. A lei poderá definir salários excessivos e sujeitá-los ao imposto de renda. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 23 - A cobrança judicial do critério tributário se fará conjuntamente e pro rata, verdade qualquer preferência entre os credores. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Sistema Financeiro. - Acrescente-se § 6o. ao artigo 2o: § 6o. - Os financiamentos favorecidos ou quaisquer outros benefícios financeiros concedidos a pessoas jurídicas pelas intituições oficiais de crédito, terão o valor do favorecimento convertido em ações que serão transferidas aos empregados da pessoa jurídica beneficiada, na forma que a lei deteminar. 
 Parecer:  O artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Fi- nanceiro contém apenas três parágrafos. De qualquer forma, a emenda proposta tem o mérito de reconhecer a finalidade ade- quada que deve ser dada a recursos públicos, com o qual con- cordamos. Todavia, entendemos que a Emenda trata de matéria relativa à legislação ordinária. É nesse sentido que opinamos pelo não acolhimento da proposição. REJEITADA. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão de Tributos e particição e distribuição das receitas Acrescente-se inciso ao artigo 15 do Anteprojeto: III - Imposto Único para pequena atividade empresarial. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da ar- recadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Municípios, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Dê-se ao inciso II do artigo 23, a seguinte redação: II - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, exceto em relação a contrato. Acrescente-se novo inciso ao art. 23: III - Solicitar ao Congresso Nacional, em caso de contrato, que determine a medida prevista no item anterior ou outras necessárias ao resguardo dos objetivos legais. Substitua-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 23 pelo seguinte: § único - O Congresso Nacional deliberará sobre a solicitação de que cogita o item III deste artigo no prazo de 30 dias, fins o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, será considerada insubsistente a impugnação. 
 Parecer:  . O conteúdo da Emenda, em confronto com o Antepro- jeto da Subcomissão e das demais emendas alusivas ao mesmo assunto, inobstante os elevados propósitos do eminente autor, não se harmoniza com a sistemática adotada no pertinente à fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimo- nial, que tem buscado fortalecer a ação fiscalizadora do con- trole externo, sem prejuizo do robustecimento do sistema de Controle interno dos Três Poderes. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. - Acrescente-se parágrafos ao art. 6o.: § 6o. O Poder Público poderá transferir, sem indenização compensatória, empresas de economia mista para seus empregados, nas condições que a lei determinar. § 7o. A Lei disciplinará a forma de gestão das empresas cujas ações foram assim transferidas e o seu controle. § 8o. As ações das empresas transferidas na forma deste artigo são inalienáveis e não se transmitirão "causa mortis". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atitivade econômica: Acrescente-se parágrafo ao artigo 7o.: "§ 5o. A lei facilitará às empresas de pequeno porte a organização de associações de interesse econômico que alcancem a democratização de economia e unidade de sua ação. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Questão Urbana e transportes. Acrescente-se parágrafos ao artigo 7o. do Anteprojeto: § 1o. O Município organizará seu orçamento de forma a destinar prioritariamente recursos para educação, moradia, saneamento e saúde para as populações carentes. § 2o. Constituirá crime de abuso de autoridade a realização de gastos públicos municipais que não atendam à prioridade estabelecida no é anterior. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 2o.: "V - Participação nos lucros e na gestão da empresa onde trabalha nunca inferior a um terço dos lucros e dos cargos de direção." 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer dado à Emenda no.700432-0 ou seja, que não cabe explicitamento, no texto constitucio - nal, do montante ou percentual do lucro a ser distribuído aos trabalhadores. Quanto à gestão, optou-se, face ao grande nú - mero de Emendas e Sugestões anteriormente oferecidas, e, face às manifestações das entidades sindicais, pela modalidade das "comissões por locais de trabalho". 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Acrescente-se os seguintes artigos após o artigo 10o., renumerando-se os demais: Art. 11o. - Constituirá crime de abuso de autoridade a fixação do salário mínimo que não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Constituição. Art. 12o. - Constituirá crime a violação aos direitos dos trabalhadores fixados nesta Constituição. Art. 13o. - As convenções e os acordos coletivos vincularão e produzirão efeitos para as partes por eles firmados e seus associados. 
 Parecer:  Rejeitada. Fica a presente emenda rejeitada por força do art. 23, pará- grafo 2o. do regimento interno da Assembléia Nacional Consti- tuinte. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se no § 1o. do art. 4o. após "o setor privado...", a expressão "... não lucrativo..." e suprima-se a parte final a partir de "... tendo preferência...". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda restringe demasiadamente a abrangência do dispositivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Sevidores Público: 1a. PARTE: - Acrescente-se incisos do art. 11o: XIV - Será estabelecido em lei especial da respectiva entidade de direito público o regime jurídico dos servidores admitidos para a prestação de serviços: I - em caráter de urgência até o preenchimento do cargo por concurso público; II - de natureza temporária; III - de natureza técnica especializada. a) no caso do inciso I o servidor será demissível "ad natum", não podendo a prestação de serviços ultrapassar o prazo improrrogável de um ano, sob pena de responsabilidade pessoal da autoridade imediatamente superior. b) para efeito do disposto neste artigo, considera-se função técnica especializada a que exige formação superior e aplicação de conhecimentos de alto nível técnicos ou científicos. XV - Ressalvado o disposto no inciso XIV, é vedada a admissão de servidores, pela administração centralizada e autarquias, sob qualquer outro regime que não o especificamente aplicável aos funcionários públicos. 2a. PARTE: - Acrescente-se ao inciso VII do art. 11o. o seguinte: "... inclusive os servidores admitidos nos termos do inciso XIV, número III. 
 Parecer:  Os artigos 10, II e III e 18 do Substitutivo, que repe- tem iguais disposições do Anteprojeto, estabelecem critérios rígidos para a admissão ao serviço público, prevendo, inclu- sive o regime jurídico único para os servidores da adminis- tração direta. Visa-se com isso fechar, definitivamente, a porta para as contratações espúrias, ao apadrinhamento, ao nepotismo etc. Ora, aprovado que seja um plano de classifica- ção de cargos coerente com as necessidades do serviço público não haverá necessidade de se facilitar essas contratações a curto prazo, pois sempre existirão servidores aptos para aten der a demanda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: - Dê-se as seguintes redações aos incisos I e II do art. 14: "I - integrais, inclusive eventuais direitos e vantagens já incorporados, quando o servidor:" a) .......................................... b) .......................................... "II - Proporcionais ao tempo de serviço, inclusive eventuais direitos e vantagens já incorporados, quando compulsória." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é abundante. O princípio satisfaz como norma, sem necessidade de maiores detalhes. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se artigo após o art. 31, renumerando-se os demais: Art. 32. Serão criados contenciosos administrativos para a decisão de questões previdenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho, cabendo recurso de sua decisão para o Tribunal Federal competente. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto não faz menção específica à instân - cia jurisdicional administrativa, porque tal modalidade de distribuição da justiça não é da tradição brasileira. A nosso ver, basta a instância meramente administrativa com recurso para o Judiciário, sem a necessidade de criação de complexo e dispendioso contencioso administrativo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Inclua-se no parágrafo único do art. 3o., após "brasileiros", "à educação pré-escolar". 
 Parecer:  A inclusão da educação pré-escolar neste dispositivo seria o mesmo que transformá-la em educação obrigatória e gratuita quando na realidade, essa se aplica à educação fundamental. Não acolhida. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Dê-se ao inciso III do art. 3o. a seguinte redação: "III - garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Sua emenda está, em essência, agasalhada no Substitutivo. Não acolhida. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se inciso ao artigo único do Anteprojeto. XXXV - Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, bem aos que declararem as ter produzidos por meios paranormais ou parapsíquicos, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar. 
 Parecer:  Propõe a proteção ao direito de autor daqueles que declaram ter produzido obras por meios paranormais ou parapsíquicos. O direito do autor já está consagrado no esboço de anteprojeto do Relator. O meio através do qual a obra foi produzida é questão de foro íntimo do autor. As exteriorizações são o objeto da lei. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão da União, DF e Territórios Substitua-se, no texto do anteprojeto, a palavra "União" por "República". Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra "Federação". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Estados Substitua a redação do art. 23, acrescentando artigos e renumerando os demais: Art. 23 - Os Estados organizarão a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à prestação da Justiça pela República, tem como incumbência e postulação e a defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juridicamente necessitados. § 1o. - A atuação da Defensoria Pública inclui a postulação, judicial ou extrajudicial, contra pessoas físicas de direito público ou privado. § 2o. - São prinicípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a autonomia administrativa e financeira. Art. 23-A - A Lei estabelecerá a organização da Defensoria Pública e as normas de sua atuação. Parágrafo único. O ingresso na carreira da Defensoria Pública dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos. Art. 23-B - A Defensoria Pública é dirigida pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública, nomeado pela Chefia do Poder Executivo dentre os ocupantes dos cargos da classe final da carreira. Art. 23-C - Ao membro da Defensoria Pública, como garantia do exercício pleno e independente de suas funções, são asseguradas as seguintes prerrogativas: I - Independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição; II - Vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão em virtude de sentença judicial; III - Irredutibilidade de vencimentos e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes; IV - Promoções voluntárias por antiguidade e merecimento; V - Ter direito, no exercício de suas funções, a trânsito livre e isenção de revista. Art. 23-D - É vedado ao membro da Defensoria Pública, sob pena de perda de cargo: I - Exercer qualquer outra função salvo os cargos de magistério e os eletivos, bem como os em comissão, quando autorizados pelo Procurador- Geral, ouvindo o colegiado competente; II - Receber, a qualquer tempo e sob qualquer pretexto, percentagens, honorários ou custas nos processo em que oficie; III - Exercer o comércio ou participar da sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; IV - Exercer a advocacia fora do âmbito de suas atribuições. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão dos Estados Acrescente-se artigos na Seção II - Do Poder Legislativo - renumerando-se os demais: Art. 17 As Assembléias Legislativas Estaduais terão, dentre outras, as seguintes atribuições: I - Censurar o desempenho de Secretários de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas públicas e de empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. A moção de censura pelo Legislativo importa, se aprovada, na substituição do titular pelo Chefe do Executivo. § 2o. A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação. II - Controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o Judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. III - Estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das Comissões em caráter permanente, facultando-se os setores organizados da sociedade a delas participarem com direito a voz. IV - Fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. Art. 18 Homologar as decisões judiciais que decidam sobre a responsabilidade civil ou criminal de magistrados e membros do Ministério Público. Por decisão de dois terços dos seus membros as Assembléias Legislativas poderão reexaminar a decisão judicial. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Matéria das Constituições estaduais, em consonância com o que dispuser a Constituição Federal. 
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