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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (27)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (27)
Uf
SC (27)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE E À JUSTA INDENIZAÇÃO, NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADAS SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES CONSTITUIÇÃO 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO MERCADO INTERNACIONAL E NA PRODUÇÃO DE MATERIAL BÉLICO CONVENCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS MERCADO EXTERNO INDUSTRIA BELICA 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS, SALVO NO CASO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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