Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso II do artigo 3o. do anteprojeto da
Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos
Territórios deve ter a seguinte redação:
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, sirvam de limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as ilhas
fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas,
excluidas as já ocupadas pelos Estados na data da
promulgação desta Constituição, especialmente as
de São Luiz, Vitória, de Santa Catarina
(Florianópolis) e São Francisco do Sul. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00356 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir no inciso II do artigo 4o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados o vocábulo
"Florianópolis", por "Santa Catarina". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto da Comissão o
seguinte dispositivo:
Art. - A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração pública direta e indireta, dos três
poderes, poderão realizar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidos aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
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