ANTE / PROJEMENTODOS | 22 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02830 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A FACULDADE DE O PODER LEGISLATIVO REALIZAR
PLEBISCITO, CUJO RESULTADO, UMA VEZ PROCLAMADO PELA JUSTIÇA
ELEITORAL, SEJÁ PROMULGADO COMO LEI. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PLEBISCITO
JUSTIÇA ELEITORAL | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02832 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS E GARANTIAS DE CIDADANIA E A
MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER A PARTIR DOS DEZOITOS ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
MAIORIDADE | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02834 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO PODERÁ EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02835 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, CUJA
RESPONSABILIDADE CABERÁ AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS E À UNIÃO; E
QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS OS RECURSOS
FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EDUCAÇÃO. | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00366 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE SEJA INTEGRADO NO COMPUTO DO RENDIMENTO BRUTO, PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, INDISTINTAMENTE, QUAISQUER PARCELAS
DOS RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO PELOS COFRES PÚBLICOS, NO
ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, A OCUPANTES DE EMPREGOS,
CARGOS OU FUNÇÕES, POSTOS E MANDATOS, E A INATIVOS E PENSIONISTAS,
INDEPENDENTEMENTE DO NOME NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA DA PARCELA DE
RENDIMENTOS E DA QUALIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR. | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04098 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE VEÍCULOS COLETIVOS
URBANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
COMBUSTIVEL | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04099 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELO
CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
CONGRESSO NACIONAL | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04100 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO
DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04101 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO,
PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE
INICIATIVA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES
QUE ENUMERA. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04102 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA
PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO E A
FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. | | | Indexação: | INICIATIVA PRIVADA | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04103 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, OBSERVADAS AS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ASSEMBLEIAS NACIONAIS
CONSTITUIÇÃO
ESTADO | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05169 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ESTENDA O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA E
CAMPONESAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TRABALHADOR RURAL | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05172 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS; BEM COMO MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DA CRIANÇA
VIOLENCIA
ASSISTENCIA AO JOVEM | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05173 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA ATENDER A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. | | | Indexação: | FUNDO ESPECIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05174 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PELO
PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. | | | Indexação: | FINANÇAS PUBLICAS
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CONGRESSO NACIONAL | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05175 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE E O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS
APOSENTADOS. | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
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