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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21879 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 272 Dê-se a seguinte redação ao artigo 272: Art. 272 - O deficiente ou portador de doença congênita, impossibilitado ao trabalho, e todo cidadão com 65 anos de idade, independente de prova de recolhimento para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo."
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação.