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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00217 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se no Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das tribunas das Casas Legislativas federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei."
	Parecer:	Rejeitada

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00218 PREJUDICADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se o Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 5o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 5o. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (ART22)