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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (214)
Banco
expandEMEN (214)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (209)
PSDB (3)
PDS (2)
Uf
ES (214)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (209)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. - O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselho de Contas Municipal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Matéria objeto de parecer noutro senti do. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item III, do artigo 11, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O dispositivo constitui reforço ao cum primento efetivo de importante atribuição municipal. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. 18 - O Município, com o fim de preservar a função social da propriedade poderá estabelecer prade terrenos urbanos, sem prejuízo de seu direito de preempção. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser inferior a trezentos e sessenta dias." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria que, por sua nature za, estaria melhor na competência da União. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte artigo: "Art. Os crimes contra a administração pública em qualquer esfera de poder, serão apurados e julgados por Tribunais com participação da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 14 A Lei Orgânica do Poder Judiciário criará cargos de juízes togados, com investidura temporária, eleitos pelo povo, para decidir, através de Conselhos Populares, questões cíveis e criminais. Parágrafo único. A lei criará Juizados Populares compostos de juízes com formação técnico-jurídica ou leigos." 
 Parecer:  Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte artigo 43, renumerando-se os subsequentes: "Art. 43 O Ministério Público, instituição autônoma e independente, é órgão do Estado encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento da Constituição e das leis, zelando pelo bem-estar coletivo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art. 21, renumenrando-se os subsequentes: "Art. 21. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à esta Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte § 1o., renumerando- se os subsequentes: "§ 1o. A lei estabelecerá medidas que objetivem a participação popular direta na administração da Justiça e no julgamento das contas dos agentes da administração pública." 
 Parecer:  rejeitada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art. 28 e seus parágrafos: "Art. 28. É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo realizar consulta popular sobre projetos que houverem recebido veto ou sanção. § 1o. Quando a proposta de consulta se originar do Legislativo, deverá ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos membros das Casas Legislativas. § 2o. A decisão da consulta prevalecerá sobre a sanção ou veto."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das tribunas das Casas Legialativas federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19229 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 7o. O Governo Federal destinará as terras de propriedade da União ao assentamento de agricultores comprovadamente pobres, ouvidas as Secretarias Estaduais de Agricultura, com o acompanhamento de programas de assistência técnica e financeira". 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19231 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 317 do Projeto de Constituição a seguinte redação e, transformando- se o atual parágrafo único em § 2o., acrescente-se o seguinte § 1o.: "Art. 317 Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. § 1o. O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por interesse Social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  A perda da propriedade resulta num desfalque patrimonial, num prejuízo, Significa anular o direito de propriedade, sem indenização. Concordamos com a desapropriação do imovel que não cumpre sua função social, mas consideramos injusto negar ao proprie- tário rural o direito de retornar ao domínio de sua proprie- dade quando lhe for irregularmente usurpado pelo Estado e, sem receber a indenização devida. É a isso que leva a "perda sumária. O resto dos dispositivos repete o projeto. Pela rejeição da Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19233 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 91, do Projeto de Constituição: "o servidor poderá indicar pessoa de sua livre escolha ou instituição para o recebimento dos benefícios desse artigo, no caso de não dispor de herdeiros ou dependentes". 
 Parecer:  Concluimos pela rejeição por considerarmos a matéria mais apropriada para legislação ordinária. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19234 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 300 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 300 - A Ordem Econômica deve fundamentar-se no reconhecimento da primazia do trabalho sobre o capital. A lei assegurará a prioridade da remuneração do trabalho sobre a remuneração do capital, especificada aquela pelo atendimento das necessidades básicas do trabalhador e dos seus encargos familiares e os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Embora nada se possa opor, do ponto de vista filosófico ou ideológico, ao texto sugerido, não cabe ao texto constitu- cional, e, especificamente na definição dos fundamentos e princípios da ordem econômica, fixar norma que venha infrin- gir o sistema econômico vigente no País. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19236 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre o trabalhador rural. Dê-se, ao artigo 14, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 14. São assegurados às categorias dos trabalhadores domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos nos ítens IV, VI, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIII, XXVI e XXIX do artigo 13, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro. 
 Parecer:  A emenda ora sob, exame estabelece que "Além de outros que visem a melhoria de sua condição social, são assegurados aos trabalhadores domésticos, os direitos previstos nos itens IV, VI, IX, X, XII, XVII, XVIII, XIX, XXIII e XXVII do artigo 13, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro, e aos trabalhadores avulsos os direitos previstos nos itens II, III IV, VII, IX, X, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, e XXX do mesmo artigo e integração na previdência soci - al. Considerando que no substitutivo, a classe dos trabalhado- res está plenamente contemplada não apenas nos aspectos es - pecíficos, bem como na sua extensão, opinamos pela rejeição. * 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19238 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes artigos ao Título X, Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, onde couber: "Art. - Até que a lei especial determine a forma de cálculo do Módulo Regional de Exploração Agrícola, referido nos artigos 1o., 4o., 6o., 7o., 8o., 9o., 12, 13 e 14 defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal no Artigo 50, § 2o., da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Art. 1o. da Lei 6.746 de 10 de dezembro de 1979, e no art. 4o. do Decreto 84.685 de 06 de maio de 1980, e considerado como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. Art. - A receita pública da tributação dos recursos fundiários rurais deverá atender exclusivamente, aos programas governamentais de desenvolvimento rural e, preferencialmente, ao processo de reforma agrária. Art. - Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo 5% da receita prevista no orçamento da União. 
 Parecer:  A Emenda não inova ou aperfeiçoa o Projeto, quer técnica, quer jurídicamente. Rejeição 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19243 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item III do Artigo 347 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - O Poder Público terá o monopólio da importação de matéria-prima químico-farmacêutica e organizará um sistema estatal de produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, odontológicos, sangue e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando suprir toda a demanda e torná-los acessíveis a toda população." 
 Parecer:  O monopólio estatal da importação de matéria-prima quí - mico-farmacêutica pode ser uma medida útil na assistência farmacêutica à população. Porém, dada a complexidade do as- sunto e suas especificidades, a matéria não deve ser conside- rada de nível constitucional. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19246 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI, do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XVI - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e regiliosos, de acordo com a tradição local." 
 Parecer:  Entendemos que a redação atual do inciso é demasiadamente detalhista. É fundamental estabelecer o princípio do repouso semanal remunerado. Quanto ao restante, encarregar-se-á a lei ordinária de regulamentar. * 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19247 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre a competência legislativa dos Estados. Dê-se, ao artigo 57, inciso I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 57. Compete aos Estados: I - Legislar sobre as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal naquelas de seu interesse, especialmente as relacionadas com florestas, caça, pesca e conservação da natureza, proteção ao meio-ambiente e controle da poluição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a desnecessidade do detalhamento pretendido, já incluído genericamente no dispo- sitivo. 
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