| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00173 EM ANALISE  | |||
| Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | |||
| Texto: | "II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos."" |
