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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00999 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	O art. 2o. inciso XXII do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Inciso XXII - Greve nos termos da lei. O parágrafo primeiro do inciso XXV do art. 2o. fica suprimido.
	Parecer:	Aprovada. Será a lei, obviamente, que regulará o preceito constitucio nal. Quanto as restrições contidas no § 1o. concordamos com a sua supressão.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00603 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06568 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "ARt. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á a garantia de:"
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12763 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA AO ART. 17, VI, a, b, c Suprimam-se as letras "a", "b", e "c" do inciso VI, do Art. 17
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12764 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 VIII b) - Suprima-se.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14920 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27774 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos."
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27775 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional."
	Parecer:	A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27784 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se o § 12, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ... ............................................. ............................................. § 12 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de trinta dias após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou transgressões eleitorais.
	Parecer:	Pretende o autor reduzir de seis meses para trinta dias o prazo para inpugnação de mandato eletivo após a diplomação. Concordamos com o prazo de quinze dias. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27787 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao Artigo 299 do Substitutivo do Projeto de Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com a redação abaixo: CAPÍTULO VII Da Família, do Menor e do Idoso ............................................. Artigo 299: ................................ § Único: - O Estado disciplinará o acesso do menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu aproveitamento em qualquer atividade artística ou afim, que possa causar prejuízos à sua formação moral intelectual ou psíquica.
	Parecer:	O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a- dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27788 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27789 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções."
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30066 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 10 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 10 É livre a greve, na forma da Lei, vedada a iniciativa patronal, competindo aos trabalhadores decidir sobre a sua oportunidade.
	Parecer:	A Emenda aproveita o texto do art. 10, do Substitutivo, mas suprimindo a expressão "âmbito de interesse". Consideramos esta expressão necessária, porque os traba- lhadores é que dirão a que vem a greve. E resolvemos supri- mir a expressão "na forma da lei", para evitar uma lei de greve que acabe por inviabilizar o direito. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30265 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra Saúde.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31316 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se a redação do Art. 135, II, letra "d" nos seguintes termos: Art. 135 (...) II (...) d) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recursar o juiz mais antigo pelo voto da maioria de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se-á indicação;
	Parecer:	A Emenda visa a alterar para dois terços o quorum para rejeição de juiz, quando da apuração de antiguidade. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te, na defesa de sua proposição. Assim, opinamos pela apro- vação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31513 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do iten XVII, do Artigo 7o. a palavra saúde.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.