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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00427 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva ao inciso X dos Direitos dos Trabalhadores, aposentado pela Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Seja suprimido tudo o que se segue após a expressão "tradição local".
	Parecer:	Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda de vez que, a sua pretensão, contempla plenamente o texto constante do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00248 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda aditiva do § 2o. do art. 2o. da Seção I - da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após o termo "capacitação científica e tecnológica" o seguinte: ...nos termos da lei."
	Parecer:	Aprovada. Acatada a inclusão da expressão "nos termos da lei" no § 2o. do art. 2o..