Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09216 REJEITADA  | | | | Autor: | RONARO CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87
O Art. 87 passa a ter a seguinte redação:
Art. 87 É vedada a acumulação remunerada de
cargos, funções públicas, empresas e proventos,
exceto:
I - a de dois cargos do Magistério;
II - a de um cargo do Magistério com um
técnico ou científico;
III - a de juiz com o cargo de Magistério. | | | | Parecer: | A alteração proposta abre um leque muito grande e prejudi-
cial para o serviço público. Em segundo lugar, não está em
sintonia com o espírito contido neste artigo. | |
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