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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB (7)
Uf
PE (7)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18128 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 317 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 317 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Embora o item "a" do art. 317 seja passível de alteração, porque a expressão "esta em curso de ser" não se apoia em fa- to concreto, como requer a técnica redacional de um texto le- gislativo, somos contrário à supressão do "caput" do artigo 317, como propõe o autor, porque, nosso entendimento, a fun- ção social da propriedade rural deve estar assegurada na Lei Maior, devendo ser remetida à legislação ordinária a sua de- finição. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18129 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 319 e seu § único. Suprima-se o art. 319 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as al- terações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18859 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no capítulo I da título VIII - da ordem econômica, onde couber: Art. - A exploração, lavra, beneficimento e comercialização de minérios estratégicos obedecerão a legislação que leve em conta sua importância estratégica mundial, inclusive tecnológica e a segurança nacional. § Único - O conselho de ministros estabelecerá quinquenalmente a relação dos minérios estratégicos, avaliará sua reservas, estabelecerá seus coeficientes de utilização, para apreciação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A implementação de uma política mineral consistente e que atenda aos interesse maiores do país é realmente imprescindí- vel e deverá ser levada a efeito através de leis ordinárias e de uma eficiente administração pública, sem que seja necessá- rio incluir no texto constitucional dispositivos que, pela natureza, podem ser circunstanciais e transitórios. Outros países têm conseguido implementar políticas minerais eficien- tes sem que isso conste de seus textos constitucionais. Por essa razão somo pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18860 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 356 - ALÍNEA C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima, apelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no parecer à emen- da 1p20201-9. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18867 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D sugere-se a seguinte redação à mencionada alínea D: D) - É assegurada a livre menifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato. 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18872 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310, Inciso II Acrescente-se, após a palavra "refinação" a expressão, "distribuição e comércio". 
 Parecer:  As atividades de "distribuição e comércio" do petróleo sempre foram liberadas, sem prejuizo da soberania nacional sobre o petróleo, à iniciativa privada, que as exerce com eficiência. Não há porque estender a ação do Estado, aumen- tando sua interferência na economia, sobre um setor que tem funcionado razoavelmente nas mãos da iniciativa privada. Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18878 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 247 a seguinte redação: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da pátria contra agressões externas à soberania nacional, submissas aos poderes constituídos. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar art. 247, dando-lhe nova redação. Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no anteprojeto, por ser mais abrangente e claro nas suas definições. Pela rejeição.